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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 15 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 21, § 15 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2018

administrativos e as ações judiciais. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15; Lei Complementar 162, de 2018, art. 1º..., de 2006, art. 21, § 15, Lei Complementar 162, de 2018, art. 1º, § 7º) § 3º O disposto neste artigo aplica..., no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar 123, de 1...

Refis das Micro e Pequenas Empresas

Complementar 162/2018, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24, do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, e art. 9º... optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15, do art. 21, da Lei Complementar 123... da Lei Complementar 155/2016: “art. 21. (...) § 15. Comp...

Thaile Dantas

Thaile Dantas -

SAIU !! A lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos déb...

Suelb Souza

Suelb Souza -

Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições: I... Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14... de dezembro de 2006 , e o art. 9º da Lei Complementar 155, de 27 de outub...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006.... 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar 155 , de 27 de outubro..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art....

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5... de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos déb...

Andamento do Processo n. II - 20% - 12/03/2018 do TRF-3

verificado o histórico em seu âmbito. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) § 4º A desistência... nas alíneas a e b do mesmo inciso. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18). (...) Conforme se extrai do “caput... DA UNIÃO] será verificado o histórico de parcelamento no âmbito da RFB e ...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2018

Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15)” (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN 131, de 06 de dezembro de 2016..." do mesmo inciso. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18). (...) Conforme se extrai do “caput” do artigo... da primeira parcela em valor correspondente a: (Lei Complementar 123, de...

Andamento do Processo n. II - 20% - 07/03/2018 do TRF-3

o histórico de parcelamento no âmbito da RFB e da PGFN. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18) § 3º Para... âmbito. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18)§ 4º Adesistência de parcelamento cujos débitos foramobjeto... Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 15 e 18). N o t e - s e q ...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2018

do art. 46, será verificado o histórico emseu âmbito. (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 21 , §§ 15 e 18 )§ 4º... previstos nas alíneas a e b do mesmo inciso. (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 21 , §§ 15 e 18 ). N o t e - s e q u... o limite de que trata o inciso I do art. 44. (Lei Complementar 123, de...

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