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23 de setembro de 2018
Parágrafo 15 Artigo 21 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 21, § 15 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:

§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

optantes pelo regime tributário da Lei n.º 9.317 /96 (Simples Federal) para o regime da LC 123 /2006 (Simples Nacional..., conforme expressamente consta no art. 1º da mencionada LC, abrange apenas os “débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei... Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006”[1], quais sejam, os ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322346820184040000 5032234-68.2018.4.04.0000

aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006 , observadas... efetuado até o dia 29-06-2018, a teor do artigo 1º , I e § 7º , da Lei Complementar 162 /2018, c/c artigo 2º, § 7º..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 ,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322346820184040000 5032234-68.2018.4.04.0000

aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes... Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro... até o dia 29-06-2018, a teor do artigo 1º , I e § 7º , da Lei Complemen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347072720184040000 5034707-27.2018.4.04.0000

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (art. 1º, caput , da LC 162... o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: § 6º Poderão... com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50347072720184040000 5034707-27.2018.4.04.0000

123 , de 14 de dezembro de 2006 (art. 1º , caput, da LC 162 , de 2018). Assim dispõe o § 15º do art. 21 da LC 123... de dezembro de 2006 (art. 1º , caput, da LC 162 , de 2018). Assim dispõe o § 15º do art. 21 da LC 123 , de 2006... de os contribuintes optantes pelo Simples Nacional parcelarem os débitos de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319315420184040000 5031931-54.2018.4.04.0000

de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006 , observadas as seguintes condições... prazo estipulado pelo órgão concessor. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 21, § 15) A Portaria PGFN 38/2018...: Art. 50. O órgão concessor definido no art. 46 poderá, em disciplinamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319315420184040000 5031931-54.2018.4.04.0000

. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: (...) § 7º Compete ao CGSN... concessor definido no art. 46 poderá, em disciplinamento próprio: (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 21 , § 15 ) I... pelo órgão concessor. (Lei Complementar 123 , de 2006, art. 21 , § ...

Andamento do Processo n. 5017806-45.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 04/09/2018 do TRF-3

sobre o parcelamento desses débitos, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei... Complementar n 123, de 2006. De fato, o Simples compreende o recolhimento unificado dos seguintes tributos: Art.13..., a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional,...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2018

, cuja competência é do Comitê Gestor do Simples Nacional, a teor do § 15 do art. 21 da Lei Complementar n 123 , de 2006..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) ... FEDERAL- FAZENDA NACIONAL AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5017806-45.2017.4.0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50323021820184040000 5032302-18.2018.4.04.0000

de dezembro de 2006 (art. 1º, caput , da LC 162, de 2018). Assim dispõe o § 15º do art. 21 da LC 123 , de 2006: Art. 21... optantes pelo Simples Nacional parcelarem os débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14... Nacional, a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Complementar 1...

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