Art. 21, § 15 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 15. Compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, observado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no § 19 deste artigo. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50041092220204040000 5004109-22.2020.4.04.0000

aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004109-22.2020.4.04.0000 5004109-22.2020.4.04.0000

), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, observadas...), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0020711-78.2016.4.03.6100, Rel.Desembargador Federal - Tributário. / Mandado de Segurança.Reparcelamento de Débitos pelo Simples Nacional - 04/02/2020 do TRF-2

. - Nos termos do §15 do art. 21 da Lei Complementar 123/2006, "compete ao CGSN fixar critérios, condições para rescisão... PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. RESOLUÇÃO …

Página 531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... a 24 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e o ar…

Página 787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

do art. 21, §§ 15 e 16 da Lei Complementar 123/2006, conforme documento anexo; e que, posteriormente, em21 de junho... o parcelamento dos débitos pretéritos do Simples Nacional, nos moldes do art…

Página 788 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2020

de 2018: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15) (...) IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano... de que trata a Lei Complementar 162, de 6 de abril de 2018. (Lei

Andamento do Processo n. 5016263-69.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/01/2020 do TRF-3

. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15). Em relação ao reparcelamento, com a nova redação da Resolução 142 de 21... em valor correspondente a: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, …

Página 588 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

ser parceladas antes da data de vencimento. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 15) § 2º Somente poderão ser... de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). (Lei Complementar

Andamento do Processo n. 5030507-29.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2020 do TRF-2

pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 14... e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução; (Lei

Página 29 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2020

123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco... Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de …