Art. 21, § 14 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN.

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2019

as regras previstas no artigo 21, §§5º a 14, da Lei Complementar 123, sendo de especial relevância aquela prevista... o artigo 16, caput e § 2º, da Lei Complementar n° 123/06, produz efeitos a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10132113520168260161 SP 1013211-35.2016.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000418133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013211-35.2016.8.26.0161, da Comarca de…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (DOM-GOY-RJ) de 24 de Agosto de 2017

I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. §3º A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fiscais relativos a tributos não…
Dhian Maziero, Advogado
há 3 anos

Simples nacional e o recolhimento tributário antecipado

Empresas tributadas pelo Simples Nacional, sejam revendedores, atacadistas ou varejistas, devem ter especial atenção à forma de tributação dos produtos por ela revendidos. Essas empresas, em muitos…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 3 de Julho de 2012

II – Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento, ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; III – Ocorrer reincidência de infrações às posturas…