Art. 21, § 10 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 1.674.487 - Recurso Especial - 27/04/2020 do STJ

na exceção prevista no artigo 21 , § 10 , da Lei Complementar 123 /2006. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ... na exceção prevista no artigo 21 , § 10 , da Lei Complementar 123

Página 4013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123/2006. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 625/633...Pg. 4013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2020 RECURSO ESPECIAL

Página 4014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

Nacional, vale observar o que dispõe o artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123/2006 acerca da matéria: § 10. Os créditos... ao período de julho a dezembro de 2007. Por sua vez, os débitos …

Página 4015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

, pois a autora Transportes Figueira Ltda. está incluída na exceção prevista no artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123.../2006. Entendimento contrário, aliás, levaria à cobrança dos débitos em …

Página 4016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2020

, vale observar o que dispõe o artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123/2006 acerca da matéria: § 10. Os créditos..., pois a autora Transportes Figueira Ltda. está incluída na exceção prevista no …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

de 2019. Dispositivos Legais: Art. 170 do CTN; LC 123, de 2006, art. 21 § 10; Art. 74 da Lei 9.430, de 1996... Complementar 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei complementar 123, de 14

Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de…

Andamento do Processo n. 5024194-60.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/11/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5024194-60.2018.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:TECHAND SOULCOMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI -…

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

A impetrante relata emsua petição inicialque optou em2017 pelo Simples Nacionale, emdecorrência de ter apurado receita bruta superior ao limite estabelecido emlei, foidesenquadrada do regime…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Alfandega, provisoriamente, o Terminal de Aviação Geral que menciona O SUPERINTENDENTE DA…