Art. 21, § 10 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

realizadas de acordo com o disposto neste Capítulo. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) §1º Entende... desta Seção. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14) § 1º …

Andamento do Processo n. 5024194-60.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/11/2019 do TRF-3

Normativa é ilegal, uma vez que tanto a Lei Complementar 123/2006 (art. 21 §10) e a Resolução do Cômite Gestor... ao mérito da causa. Vejamos. A lei Complementar 123/2006, no § 10 do art. 21, …

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

12627926), alegando, em síntese, que nos termos do §9º do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006 é vedada a compensação..." (DO QUAL O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO) COM DÉBITOS DE TRIBUTOS …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

, alínea "b", do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto .... Reforma a Solução de Consulta 283, de 27 de setembro de 2019. …

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional. Dispositivos Legais: LC 123 , de 2006, art. 21 § 10.... 14 ; Lei 9.532 , de 1997, art. 12 ; e Parecer Normativo CST 162, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00084997120114036109 SP

de débitos do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 9º)" (grifei) O artigo 21, § 9º, da Lei... 119, parágrafo 5º, reitera o parágrafo 10 do artigo 21 da LC 123/2006, …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

do Simples Nacional, na forma do quanto prescrito pelo artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123/06, cujo teor... 123, de 14 de dezembro 2006". E, justamente nesta medida de possível não …

Página 243 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Agosto de 2019

do artigo 21, § 10, da Lei Complementar 123/06, rompimento, também, da legalidade. (...) Quanto ao argumento no sentido..., com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50437328420164047000 PR 5043732-84.2016.4.04.7000

com as demais Fazendas Públicas (art. 21 , § 10 , da LC 123 /2006), regra que é reproduzida pelo artigo 119 da Resolução..., e parágrafo único, 170, IX, da CF; b) artigos 21 , 55 , da Lei

Andamento do Processo n. 0033879-33.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 18/07/2019 do TRF-2

prática. Contudo, esta não é a inteligência do art. 21, §10, da Lei Complementar 123/2006, que disciplina o regime tributário... o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei