Art. 21, § 9 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 9o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

Andamento do Processo n. 0720385-92.2019.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 19/02/2020 do TJDF

º, inciso XIII, alíneas ?g? e ?h?, da Lei Complementar 123/2006 por violarem os aos art. 155, § 2º, inciso VII, da CF... configura hipótese de bitributação ao passo que a Lei Complementar 123/2…

Página 222 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

-cumulatividade, pois a impossibilidade de aproveitamento do crédito (§9º do art. 21 da Lei Complementar 123/06) decorre..., alíneas ?g? e ?h?, da Lei Complementar 123/2006 por violarem os aos …

Andamento do Processo n. 0000454-26.2014.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 31/01/2020 do TRF-2

, a parte sustenta, em síntese, violação ao art. 21, 9º, da Lei Complementar 123/2006 e ao art. 26 da 11.457/2007. Foram... artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face de acórdão …

Página 180 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

, a parte sustenta, em síntese, violação ao art. 21, 9º, da Lei Complementar 123/2006 e ao art. 26 da 11.457/2007. Foram... artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face de acórdão …

Página 498 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

. Assim, como expressamente previsto no art. 21, § 9º da Lei Complementar 123/2006, os recolhimentos individualmente realizados a qualquer umdos... Nacional. Após, ao MPF e conclusos para sentença. …

Andamento do Processo n. 5024194-60.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/11/2019 do TRF-3

Normativa é ilegal, uma vez que tanto a Lei Complementar 123/2006 (art. 21 §10) e a Resolução do Cômite Gestor... ao mérito da causa. Vejamos. A lei Complementar 123/2006, no § 10 do art. 21, …

Página 73 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

12627926), alegando, em síntese, que nos termos do §9º do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006 é vedada a compensação..." (DO QUAL O CONTRIBUINTE FOI EXCLUÍDO) COM DÉBITOS DE TRIBUTOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002036820194047207 SC 5000203-68.2019.4.04.7207

(art. 21 , § 9º , da LC 123 /06). Menciona, também, que a União contestou a presente ação, estabelecendo... 13 da Lei Complementar 123 , de 2006, mediante a incidência de uma alíquota única …

Página 489 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

, outra medida não restava à impetrante, pois, nos termos do §9º do artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, é vedado..., conforme prevê o artigo 89 da Instrução Normativa 1.717/2017, in verbis: Ar…

Andamento do Processo n. 0709764-79.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2019 do TJDF

de aproveitamento do crédito (§9º do art. 21 da Lei Complementar 123/06) decorre da própria sistemática diferenciada... de crédito fiscal, conforme preceitua o § 9º do art. 21 da Lei