Art. 21, § 7 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos:
§ 7o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35.

Página 139 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2017

parcelamento dos débitos tributários decorrentes de sua exclusão.Alega que está impedida de realizar a compensação dos valores recolhidos no regime do Simples Nacional no período de 2008 a dezembro…

Andamento do Processo n. 0003473-98.2016.403.6115 - 21/03/2017 do TRF-3

0003473-98.2016.403.6115 - CBT - CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES EIRELI - EPP (SP220833 - MAURICIO REHDER CESAR E SP194258 - PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL) X FAZENDA NACIONAL SentençaI.

Página 240 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Março de 2017

PROCEDIMENTO COMUM 0003473-98.2016.403.6115 - CBT - CORPORACAO BRASILEIRA DE TRANSFORMADORES EIRELI - EPP(SP220833 - MAURICIO REHDER CESAR E SP194258 - PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL) X FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0019159-15.2015.403.6100 - 04/10/2016 do TRF-3

0019159-15.2015.403.6100 - IDENTCOM COMERCIO DE PRODUTOS PARA IDENTIFICACAO LTDA - ME (SP267481 - LEYLA JESUS TATTO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL X UNIÃO FEDERAL Trata-se de mandado de…

Página 34 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2016

Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDENTCOM COMERCIO DE PRODUTOS PARA IDENTIFICAÇÃO LTDA - ME emface do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, visando à concessão de ordempara que seja…

Andamento do Processo n. 0011131-63.2012.403.6100 - 08/09/2016 do TRF-3

0011131-63.2012.403.6100 - SKULL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (SP198168 - FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT Vistos, etc.Trata-se de…

Página 191 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2016

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao…

Andamento do Processo n. 0019159-15.2015.403.6100 - 03/03/2016 do TRF-3

0019159-15.2015.403.6100 - IDENTCOM COMERCIO DE PRODUTOS PARA IDENTIFICACAO LTDA - ME(SP267481 -LEYLA JESUS TATTO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL X UNIAO FEDERAL Trata-se de mandado de…

Página 67 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2016

seguinte regra:Se o mês/ano do vencimento do débito for posterior ao mês/ano atual, Então: ainda não vencido, não carregarSe for anterior ao mês/ano atual: vencido, então carregarEmoutras palavras…

Página 7 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Março de 2013

valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada…