Lei nº 13.981 de 23 de Março de 2020

Lei nº 13.981 de 23 de Março de 2020

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Página 58 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970,…
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Página 60 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

dada a crise sanitária decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria…
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Página 61 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).Ato contínuo, faz-se…
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Intimação - Apelação Cível - 0026074-52.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026074-52.2017.4.03.9999 POLO PASSIVO ARMANDO BENEDITO LEDA ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI | 124704/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002172-44.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002172-44.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MIRANDA NETO | 151532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001599-81.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001599-81.2022.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ENEY CURADO BROM FILHO | 23885/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001250-78.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001250-78.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ANGELA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A/S) MARCIA CLEIDE RIBEIRO | 185674/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002940-45.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002940-45.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ROSELI DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) RICARDO AZARIAS DE CAMPOS | 324323/SP MAURICIO CAETANO VELO | 290639/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…