Art. 9, § 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 12. (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário : RO 00203201300410000 DF 00203-2013-004-10-00-0 RO

Processo: 00203-2013-004-10-00-0 RO      (Acordão 3ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Naiana Carapeba Nery de Oliveira  Relator: Desembargador Douglas Alencar…