Art. 4, § 1, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 4o Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1o O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, § 4º, inciso IV); V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC 123/2006, art. 18-A, § 14). § 3º O Poder... de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa …

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

federal 123/2006, art. 4º, § 1º, II, incluído pela LC federal 139/2011). § 4º Para a efetivação da inscrição no..., em relação ao MEI: I - estabelecer valores fixos (LC federal 123/2006, art.…

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, não seja optante... Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, não optou pelo …

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Outubro de 2018

§ 1º Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à microempresa ou à empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto sobre Serviços, que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado…

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2018

no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (LC federal nº. 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da LC federal nº 128/2008): I – a alíquota aplicável na retenção na…

Página 93 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2018

§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as…

Página 38 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Fevereiro de 2018

Parágrafo único - Na hipótese de que tratam os incisos I e II do “caput”, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da…

Página 169 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Dezembro de 2017

Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas tributárias relativas ao Simples Nacional, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar convênio com a…

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Outubro de 2017

Paraná , 19 de Outubro de 2017 • Diário Oficia – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à…

Página 153 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2017

§ 3º As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais…