Art. 3, § 16 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 16, 16-A, 17 e 17-A, será considerada a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-D, inciso VI) g)…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2017

Convênio ICMS 161/17 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica; Convênio…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2015

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. Ata n° 7/2015 - Plenário Data da Sessão: 4/3/2015 - Ordinária PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de…

Tribunal de Contas da União TCU : 02883920129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.839/2012-9 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 028.839/2012-9 Natureza: Pedido de Reexame. Órgão/Entidade: Comitê Gestor do Simples Nacional - Ministério da Fazenda.