Art. 3, § 15 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação da alíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo prevista em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §

Página 330 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2018

148 - Processo nº: 13952.720032/2011-89 - Recorrente: FAIDIGA E FAIDIGA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13952.720033/2011-23 - Recorrente: N T F EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA e…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

II - alíquota efetiva o resultado de: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, em que: a) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; b) Aliq: alíquota nominal constante dos…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

O contribuinte-sub-rogado acima identificado solicitou o parcelamento de que trata a Medida Provisória nº 793, de 2017, relativo aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2017

SubseçãoIII Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites "Art. 24. Na hipótese de a receita bruta acumulada no anocalendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1º…

Andamento do Processo n. 2016/0123029-5 - Petição - 17/05/2016 do STJ

(3390) PETIÇÃO Nº 11.431 - SP (2016/0123029-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : DERMOVIDA FORMULAS LTDA - EPP REQUERENTE : PRINCIPIO DA VIDA - FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA -EPP ADVOGADO…

Página 1654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

Na exordial do pleito agora dirigido a este STJ, as postulantes trazem os seguintes argumentos a título de demonstração do alegado fumus boni iuris (fls. 8/14): A plausibilidade das razões aduzidas…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2016

1 Divulgar versão atualizada dos Manuais abaixo relacionados, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos…

Andamento do Processo n. 0005792-62.2015.8.17.0000 do dia 13/08/2015 do DJPE

004. 0005792-62.2015.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0386127-0) Comarca : Barreiros Vara : Vara Única Agravte : ESTADO DE PERNAMBUCO Procdor : André Gustavo Afonso Ferreira Barros Leite Procdor :…

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Agosto de 2015

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO DE ICMS. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2014

O resultado final cuja publicação está sendo ora retificada refere-se à vaga de Professor Substituto do Departamento de Nutrição e Dietética, setor Nutrição Materno-Infantil, referente ao Edital nº…