Art. 3, § 14 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2o, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

Complementar 147/2014, que alterou a LC 123/06: "Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data..., aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123

Página 8 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Julho de 2019

face ao §14 do art. 3º da Lei Complementar 123/2006, alterado pela Lei Complementar 147/2014. Em relação à falta... 61.100.244/0001-30 (ITEM 05); MACOM INSTRUMENTAL CIRÚRGICO INDÚST. LTDA , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076683317 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2017

Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) ... IV - de cujo capital participe pessoa física que seja…

Tribunal de Contas da União TCU : 02883920129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.839/2012-9 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 028.839/2012-9 Natureza: Pedido de Reexame. Órgão/Entidade: Comitê Gestor do Simples Nacional - Ministério da Fazenda.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50000368020154040000 5000036-80.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000036-80.2015.404.0000/RS RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI AGRAVANTE : QUICKFIX INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO : RAFAEL ECKHARD AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000036-80.2015.404.0000 5000036-80.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos …

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro…

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

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Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2013

No período de 04/06/2013 a 31/10/2013, é faculdade da empresa submeter-se ao regime previsto na Lei nº 12.546, de 2011. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546/2011, arts. 8º, 46 e 54, II, §2º, e Anexo;…