Artigo 16 do Decreto nº 7.567 de 15 de Setembro de 2011

Decreto nº 7.567 de 15 de Setembro de 2011

Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor: (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
I - na data de sua publicação, quanto aos arts. 10, 14 e 15; e (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
II - a partir de 16 de dezembro de 2011, quanto aos demais artigos. (Incluído pelo Decreto nº 7.604, de 2011)
Brasília, 15 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
(Revogado)

Petição Inicial - TRF01 - Ação Sustação/Cancelamento de Protestos, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA EM BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. GUSTAVO SOARES DE GOUVÊA PACHECO , brasileiro, empresário, solteiro, residente e…

Recurso - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 16a VARA EM BELO HORIZONTE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°. , por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO…

Petição - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 16a VARA DE BELO HORIZONTE SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIÃO FEDERAL A União Federal (Fazenda Nacional), por sua procuradora legalmente…

Recurso - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Apelação Cível - contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n. APELANTE: GOVEIA PACHECO APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Comercio de Combustivel Rancho Alegre e Comercio de Combustiveis Araporã contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Autos n.° COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL RANCHO ALEGRE LTDA e outro, já devidamente…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Comercio de Combustivel Rancho Alegre e Comercio de Combustiveis Arapora contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS Autos n.° COMÉRCIO DE COMBUSTIVEL RANCHO ALEGRE LTDA e outro, já devidamente…

Petição - TRF01 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 16a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n. APELANTE: GOVEIA PACHECO APELADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público…

Réplica - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

ADVOGADA EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Processo n° JUAREZ ARAÚJO, já qualificado nos autos do PROCESSO em epígrafe que, por meio da sua advogada infra assinada, move em face da…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem à presença…

Réplica - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

ADVOGADA EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO DA Processo n° , já qualificada nos autos do PROCESSO em epígrafe que, por meio da sua advogada infra assinada, move em face da…

Termo ou Assunto relacionado