Lei 12490/11

Lei nº 12.490 de 16 de Setembro de 2011

Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios ; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR-ED-ED MS 34939 DF - DISTRITO FEDERAL 0006745-14.2017.1.00.0000

de comunicação, de processamento de dados e de controle; e III – serviços financeiros postais’. Em 2011, foi editada a Lei 12.490... Virtual de 06 a 09 de setembro de 2019. Ministro GILMAR MENDES …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036597-64.2019.4.04.0000 5036597-64.2019.4.04.0000

exigidos na legislação aplicável: (Redação dada pela Lei 12.490 , de 2011) Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil... de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na legislação …

Página 745 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

, pelo Decreto-lei de criação 509, de 20 de março de 1969, pelas Leis nºs. 12.490, de 16 de setembro de 2011, 13.303, de 30...: 174029 Buriticupu PROCESSO 0000386-29.2019.8.10.0028 (3862019) …

Página 1131 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

emvolume especificado no art. 10 da ResoluçãoANPnº 67/2011. 2. A Lei 12.490/2011, ao alterar o art. 8º da Lei ..., assim como garantias e comprovação de capacidade para o atendimento ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017366520165070004

do País. A implantação dessas unidades faz parte do projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da Lei 12.490... REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

resultante da Lei 12.490/11 e do Plano Estratégico Correios 2020, que preveem a atuação da ECT no segmento de serviços …

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Agosto de 2019

unidades faz parte do projeto Correio Digital, primeiro serviço resultante da Lei 12.490 /11 e do Plano Estratégico...-feira-em-são-jose-.html, verifica-se que foi noticiado em 28/11/2013 o que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50078541720154047200 SC 5007854-17.2015.4.04.7200

e o e. TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso (eventos 11 e 16). A autora ofereceu réplica (evento 13). Intimei as partes... revenda. Por consequência, à primeira vista incidem as disposições …

Página 604 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Julho de 2019

, pelas Leis nºs. 12.490, de 16 de setembro de 2011, 13.303, de 30 de junho de 2016 e 6.404, de 15 de dezembro de 1976... por este estatuto, e pelas legislações aplicáveis, especialmente, pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50672044220154047100 RS 5067204-42.2015.4.04.7100

da ADPF 46 pelo STF e a superveniência da Lei 12.490 /2011 não alteram o entendimento expresso no Acórdão 6.931 /2009... a todos na forma prevista no art. 5º da Constituição Federal , corroborado …
Termo/Assunto relacionado