Ainda não há documentos separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Cotas Condominiais Vencidas Após a Arrematação"
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537187720188190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/02/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONDOMÍNIO.COTAS CONDOMINIAIS. IMOVEL ARREMATADO. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, NÃO IMPORTANDO A DATA EM QUE SE DEU A IMISSÃO NA POSSE. Decisão agravada que indeferiu o pedido arrematante que fosse reservado valores ao argumento de que não deveria arcar com as cotas condominiais anteriores antes da sua imissão . Ausência de amparo a pretensão recursal. O arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação, mesmo que não tenha conseguido adentrar no imóvel em razão da demora para expedição da carta de arrematação. A inércia não pode servir de norte para imputar ônus ao executado, que através da venda do imóvel em hasta pública satisfez o débito que gerou a constrição. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00400903620098190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/08/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CPC . 1. O pagamento das despesas condominiais correspondem a uma obrigação propter rem, própria da coisa, pois são atreladas ao direito real e seguem o bem imóvel, mesmo no caso de alienação, adjudicação ou arrematação. 2. Nessa linha, o arrematante do imóvel expropriado é responsável pelo adimplemento das cotas condominiais vencidas a partir arrematação. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido, nos termos do artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .
APELAÇÃO CIVEL AC 24779 SP 2001.61.00.024779-5 (TRF-3)
Jurisprudência28/06/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ARREMATAÇÃO. I - A Caixa Econômica Federal - CEF é responsável pelo pagamento de cotas condominiais vencidas após a arrematação. II - Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 21823319120158260000 SP 2182331-91.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA DE DESPESA CONDOMINIALARREMATAÇÃO – O arrematante de imóvel, ainda que não tenha sido imitido na posse, não se exime da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação – Decisão mantida – Agravo desprovido.
APELAÇÃO CIVEL 899977 AC 24779 SP 2001.61.00.024779-5 (TRF-3)
Jurisprudência23/09/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DESPESAS CONDOMINIAIS. CEF. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ARREMATAÇÃO. I - A Caixa Econômica Federal - CEF é responsável pelo pagamento de cotas condominiais vencidas após a arrematação. II - Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 70044951879 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/10/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. Caso em que a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação restou declarada em decisão transitada em julgado, a despeito da interposição de recurso pela parte prejudicada. Assim, deve prevalecer a decisão prolatada, alcançada pela coisa julgada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00488628520098190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/12/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO, QUE SE CONSIDERA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 694 DO CPC . OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO CONDOMÍNIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900242243 RJ 2009.002.42243 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Cotas condominiais vencidas após a arrematação. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem. Direito de regresso. Possibilidade de exercício nos mesmos autos. Situação análoga à garantia dada pelo Estado quanto à posse, já que a imissão independe de ação autônoma. Dedução das cotas vencidas entre a data da arrematação e a efetiva imissão do arrematante no imóvel do produto da expropriação no limite de suas forças. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900242248 RJ 2009.002.42248 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/10/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Cotas condominiais vencidas após a arrematação. Responsabilidade do arrematante. Obrigação propter rem. Direito de regresso. Possibilidade de exercício nos mesmos autos. Situação análoga à garantia dada pelo Estado quanto à posse, já que a imissão independe de ação autônoma. Dedução das cotas vencidas entre a data da arrematação e a efetiva imissão do arrematante no imóvel do produto da expropriação no limite de suas forças. Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00403406420128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência15/01/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO QUE REPRODUZ OS ARGUMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE PERQUIRE APENAS A APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
Buscar mais 4.695 resultados sobre "Cotas Condominiais Vencidas Após a Arrematação" na busca Jusbrasil