Decreto nº 13.297 de 16 de Setembro de 2011 da Bahia

Decreto nº 13.297 de 16 de Setembro de 2011

Altera o Decreto nº 13.202, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, e dá outras providências.
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