Artigo 3 do Decreto nº 64.883 de 23 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.883 de 23 de Março de 2020

Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de fevereiro de 2020.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2020
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