Artigo 3 do Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000

. Com efeito, editado aos 22/03/2020 o Decreto 64.881 , que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo, considerou... no artigo 2º , § 1º , item 6, do Decreto 64.881/2020, que remete ao artigo

Página 2521 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

eventuais prorrogações” (fls. 10). Explica que o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, que decretou medida... o funcionamento de lojas da CAMPNEUS no Estado de São Paulo com …

Página 1107 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

das lojas de materiais para construção, contrariando o Decreto Estadual 64.881/2020, em sua Deliberação 5, de 27 de março... da Deliberação 5, de 27 de março de 2020, do Comitê Administrativo …

Página 1108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

de São Paulo na Deliberação 5, de 27-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3...º - Os artigos 4º e 5º, do Decreto n. 18.571, de 24 de março de 2020, passam a …
Robson Neves, Advogado
há 7 meses

Quarentena Paulista - Interpretando o Decreto 64.881/20

que consideramos ilegal o Decreto 64.881 /20 o que foi objeto de outro artigo de nossa autoria [1] . Pois bem. A Lei 13.979... de março a 7 de abril de 2020. Artigo 2º - Para o fim de que cuida o ar…

Covid 19, Quarentena e Prisão

o Decreto 64.881 /2020 que decretou quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19. Vale... do Decreto 64881 /2020: A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de …
Rebecca Padovani, Bacharel em Direito
há 7 meses

COVID-19: Análise do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

as medidas que entendem necessárias, v.g., Decreto n. 64.881, de 22 de março de 2020, pelo Governador do Estado de São... Paulo, João Dória, que foi decretada a quarentena (prorrogada até o dia 22/0…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

17.244, de 10 de janeiro de 2020, considerando o reconhecimento, pelo Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, do estado... as providências com vistas ao cumprimento da Medida Cautelar na Ação …

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e complementadas nas Deliberações 2 e 3, as lojas... Covid-19, de que trata o art. 3° do Dec. 64.881-2020 Deliberações como …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

-2020, subscrito por RDC. e conforme artigo 20, inciso III, do Decreto de 49.577 de 04-05-2005 de São Paulo, Determino... esclarece que, além daquelas citadas no Dec. 64.881-2020 (art. 2º, § 1º) e …

Termo ou Assunto relacionado