Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
4. segurança: serviços de segurança privada;
5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2115284-27.2020.8.26.0000 SP 2115284-27.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial 13.979/20, o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020 gerou.... Concorrência entre União, Estados e Municípios. Norma estadual (Decreto 64.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2115284-27.2020.8.26.0000 SP 2115284-27.2020.8.26.0000

e Municípios. Norma estadual (Decreto 64.881 /2020, art. 2º , § 1º , n. 6) que expressamente remete ao Decreto federal 10.282... de rodovia de trânsito interestadual. Decreto 64.881 /2020. Ato do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2063823-16.2020.8.26.0000 SP 2063823-16.2020.8.26.0000

) nos casos de restaurantes de beira de rodovia, o artigo 2º, § 1º, do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020... as quais “demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2125759-42.2020.8.26.0000 SP 2125759-42.2020.8.26.0000

no § 1º do artigo 3º do Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020 ”, o que inclui o inciso XLIV (acrescido... que desempenham tais serviços), tal como disposto no §2º 1 , do artigo 3º, do De…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2174032-52.2020.8.26.0000 SP 2174032-52.2020.8.26.0000

PAULO 2 do Decreto Federal 10.282/2020, bem como no inciso XVIII , do artigo 1º, da Portaria 116/2020... (Governador); (c) nos casos de restaurantes de beira de rodovia, o artigo 2º, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 1002108-80.2017.8.26.0101 - 02/10/2020 do TJSP

essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores..., sob pena de não serem atendidas: Artigo 1º Enquanto perdurar a …

Página 2878 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

ESTADUAL (DECRETO 64.881/2020, ART. 2º, §1º, N. 6) QUE EXPRESSAMENTE REMETE AO DECRETO FEDERAL 10.282/2020 (ART. 3º, §1º, XXII...Pg. 2878. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

que executem atividades essenciais, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto 64.881 , de 22 de março de 2020... pelo Decreto 64.881 , de 22 de março de 2020, fica determinado em …

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, aos quais alude o § 1º do artigo 2º do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, por consumidores, fornecedores, clientes... atendidas: Artigo 1º Enquanto perdurar a medida de quarentena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2108347-98.2020.8.26.0000 SP 2108347-98.2020.8.26.0000

) nos casos de restaurantes de beira de rodovia, o artigo 2º , § 1º , do Decreto 64.881 , de 22 de março de 2020... do “Plano São Paulo”, instituído pelo Decreto Estadual 64.994/2020, com o …