Artigo 2 do Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.881 de 22 de Março de 2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:
I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;
II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
4. segurança: serviços de segurança privada;
5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
§ 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto.

Andamento do Processo n. 2066887-34.2020.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/10/2020 do TJSP

, NESSES TERMOS, PELO ART. 3º , § 1º , INCISO XLIV , DO DECRETO FEDERAL 10.282 , DE 20 DE MARÇO DE 2020 (INCISO XLVI... E LANCHONETE”, IMPEDIDA DE FORNECER ALIMENTOS PARA CONSUMO NO PRÓPRIO …

Andamento do Processo n. 2094907-35.2020.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 26/10/2020 do TJSP

PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PELO ART. 2º , I , DECRETO 64.881 , DE 22/3/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO... , DO DECRETO FEDERAL 10.282 , DE 20 DE MARÇO DE 2020 (INCISO XLVI INTRODUZIDO PELO D…

Andamento do Processo n. 2096225-53.2020.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/10/2020 do TJSP

CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PELO ART. 2º , I , DECRETO 64.881 , DE 22/3/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO... DE FUNCIONAMENTO, NESSES TERMOS, PELO ART. 3º , § 1º , INCISO XLIV , DO DECR…

Página 2645 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PELO ART. 2º, I, DECRETO 64.881, DE 22/3/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO... CONCRETOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, NOS TERMOS DO DECRETO 64.994/20

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2092801-03.2020.8.26.0000 SP 2092801-03.2020.8.26.0000

do Estado, do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, e sucessivamente prorrogado, o qual, em seu artigo 2º, inciso I... DE SEGURANÇA. Decreto 64.881/20, do Estado de São Paulo (com as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2115284-27.2020.8.26.0000 SP 2115284-27.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Órgão Especial 13.979/20, o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020 gerou.... Concorrência entre União, Estados e Municípios. Norma estadual (Decreto 64.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2195502-42.2020.8.26.0000 SP 2195502-42.2020.8.26.0000

(Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. São Paulo, 22 de outubro de 2020. SILVIA ROCHA Relatora...$3.560,75. Afirma a agravada que, diante das mudanças no cenário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2115284-27.2020.8.26.0000 SP 2115284-27.2020.8.26.0000

e Municípios. Norma estadual (Decreto 64.881/2020, art. 2º, §1º, n. 6) que expressamente remete ao Decreto federal 10.282/2020 (art... de rodovia de trânsito interestadual. Decreto 64.881/2020. Ato …

Página 1954 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

, o artigo 2º, inciso I, do Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, suspendeu o atendimento presencial ao público... provisória, o §2º, do artigo 10 da Medida Provisória 936, de 1º de abril de …

Página 1957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

dias, bem como porque a ré não observou o determinado no Decreto 64.879, de 20 de março de 2020, pois continuou operando... 64.881, de 22 de março de 2020, suspendeu o atendimento presencial …

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