Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
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Art. 3º Fica autorizado o compartilhamento do conteúdo a que se refere o art. 1º, além da criação de obras derivadas, desde que o seu uso não possua finalidade lucrativa.
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§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica:
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II - às reproduções de trechos;
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