Artigo 3 da Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
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Art. 3º Fica autorizado o compartilhamento do conteúdo a que se refere o art. 1º, além da criação de obras derivadas, desde que o seu uso não possua finalidade lucrativa.
§ 1º O uso do conteúdo e das obras derivadas exige atribuição da fonte, a qual deve ser creditada como "Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em dia/mês/ano, de caráter meramente informativo, não oficial", vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional.
§ 1º O uso do conteúdo e das obras derivadas exige atribuição da fonte, a qual deve ser creditada como "Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em dia/mês/ano, de caráter meramente informativo, não oficial", vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional.
§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica:
§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica:
I - à disponibilização de links;
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II - às reproduções de trechos;
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III - às hipóteses em que ao produto da extração ou da reutilização seja agregado um trabalho de reelaboração, seleção ou reapresentação dos dados.
III - às hipóteses em que ao produto da extração ou da reutilização seja agregado um trabalho de reelaboração, seleção ou reapresentação dos dados.

Página 32 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Setembro de 2011

NOME FUNÇÃO OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO N º DIÁRIAS VRR$ UNITÁRIO TOTAL Francisco Diogenes Neto Geólogo Orientar assistencia técnica a rede temática Jaguaribe - Pereiro - Jaguaribe 09 a 11/08/11 2,5…

Página 89 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Junho de 2011

PORTARIA Nº1481/2011/2011 - O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em…

Termo ou Assunto relacionado