NOME FUNÇÃO OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO N º DIÁRIAS VRR$ UNITÁRIO TOTAL Francisco Diogenes Neto Geólogo Orientar assistencia técnica a rede temática Jaguaribe - Pereiro - Jaguaribe 09 a 11/08/11 2,5…
Artigo 3 da Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011
Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011
Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
Art. 3º Fica autorizado o compartilhamento do conteúdo a que se refere o art. 1º, além da criação de obras derivadas, desde que o seu uso não possua finalidade lucrativa.
§ 1º O uso do conteúdo e das obras derivadas exige atribuição da fonte, a qual deve ser creditada como "Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em dia/mês/ano, de caráter meramente informativo, não oficial", vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional.
§ 1º O uso do conteúdo e das obras derivadas exige atribuição da fonte, a qual deve ser creditada como "Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República em dia/mês/ano, de caráter meramente informativo, não oficial", vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional.
§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica:
§ 2º A vedação ao uso do conteúdo e das obras derivadas com finalidade comercial não se aplica:
I - à disponibilização de links;
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II - às reproduções de trechos;
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III - às hipóteses em que ao produto da extração ou da reutilização seja agregado um trabalho de reelaboração, seleção ou reapresentação dos dados.
III - às hipóteses em que ao produto da extração ou da reutilização seja agregado um trabalho de reelaboração, seleção ou reapresentação dos dados.
Página 89 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Junho de 2011
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