Inciso III do Artigo 2 da Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Portaria nº 1.492 de 05 de Outubro de 2011

Estabelece a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República.
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Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
III - extração - a transferência da totalidade ou de parte substancial do conteúdo da base de dados para outro suporte; e
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