Medida Provisoria nº 545 de 29 de Setembro de 2011

Medida Provisoria nº 545 de 29 de Setembro de 2011

Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.314.827 - Agravo em Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ

ESTABELECIDA NESTE ARTIGO. (VIDE MEDIDA PROVISÓRIA 545 , DE 2011) (REVOGADO PELA LEI 12.599 , DE 2012) A matéria... SEJA PORTO LOCALIZADO NA REGIÃO NORTE OU NORDESTE DO PAÍS. (REGULAMENTO) …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0801203-94.2012.4.05.8300 PE - PERNAMBUCO 0801203-94.2012.4.05.8300

, COM A REDAÇÃO DA MP 545 /2011 (LEI DE CONVERSÃO 12.599 /2012). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos os embargos... PORTUÁRIA (REPORTO). LEI 11.033 /2004. ART. 15 DA LEI 10.893 /2004, COM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1471675 PE 2014/0188006-5

da Lei 10.893 /2004, com a redação da MP 545 /2011, convertida na Lei 12.599 /2012 (condicionado à regulamentação... AgInt no RECURSO ESPECIAL 1471675 - PE (2014/0188006-5) RELATOR : MINISTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1471675 PE 2014/0188006-5

ANO:2004 ART :00004 ART :00015 (ART. 15 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 545 /2011) FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA...:000545 ANO:2011 (CONVERTIDA NA LEI 12.599 /2012) FED LEILEI ORDINÁRIA:011033 …

Página 313 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2019

EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo “A” S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução fiscal proposta por NOVA GLOBAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO, objetivando…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1471675 PE 2014/0188006-5

PORTUÁRIA (REPORTO). LEI 11.033/2004. ART. 15 DA LEI 10.893/2004, COM A REDAÇAO DA MP 545/2011 (LEI... o art. 15 da Lei 10.893/2004, com a redação da MP 545/2011, convertida na Lei

Andamento do Processo n. 1.471.675 - Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

(3441) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.675 - PE (2014/0188006-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GULFTAINER DO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE GOIS DE VICTOR…

Página 2440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GULFTAINER DO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., com fundamento na alínea a do art.

Página 2441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

Incentivos e de Atração de Investimentos aprovou o parecer referente ao direito de isenção de AFRMM, em favor da empresa, ora apelante, por autorização do art. 4º da Lei nº 9.808/99, com a redação…

Página 2442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2018

motivaram à administração a conceder importante benefício, objetivando cumprir com a finalidade extrafiscal inerente aos regimes aduaneiros especiais (fls. 429). 4. Defende que as Declarações de…

Termo ou Assunto relacionado