Lei nº 12.511 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.511 de 11 de Outubro de 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. ANUIDADES. LEI 12.514, DE 2011. Após a publicação da Lei 12.514, de 2011, não serão executadas judicialmente as dívidas inferiores ao valor de quatro anuidades".

Página 582 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, mesmo que ajuizada antes de sua edição. 5. O prazo prescricional para pleitear a…

Página 583 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

(quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." 3. O dispositivo traz nova condição de procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Alfa e Beto

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Instituto Alfa e Beto

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado