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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1, § 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. : RTOrd 2935520175100006 DF

ao trabalhador em 31.10.2016 e durou até 30.11.2016. A Lei 12.506 /2011, que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º... salarial - art. 9º da Lei 7.238 /84 (data base da categoria 1º de janeiro, gratuidade de justiça. Juntou procuração... em decorrência de contratos de terceirização ( § 1º , do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. : ARR 8527720145040234

. Ainda, nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011, Ao aviso prévio previsto neste artigo serão..., previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado... . O art. 6º da Lei 9.601 /98 alterou o art. 59 da CLT e instituiu o denominado "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107388620155010028

, da Lei 12.506/11, contrariedade à Súmula 441 e à OJ 270 da SBDI-1 do TST e traz arestos. Ao exame. Conforme..., da Lei 12.506/11, bem como contrariedade à Súmula 441 e à OJ 270 da SBDI-1, ambas do TST. Da mesma forma... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105575620135010028

da Lei n.º 12.506 /2011, que em seu artigo 1.º , parágrafo único , previu o acréscimo de três dias por ano de serviço... , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011, segundo a qual"ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três... Federal (artigo 7º, XXI), foi regulamentado pela Lei 12.506 /2011, que...

Andamento do Processo n. 0000478-21.2018.5.14.0403 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-14

DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei ..., parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. O deferimento das férias acima teve como base o teor da Súmula n. 07 do TST...: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015...

Andamento do Processo n. 0001954-08.2016.5.17.0007 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

13-04.2015 com os reflexos nas verbas rescisórias. Pois bem, o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011 prevê... a ter o seguinte teor: "2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 e NOTA TÉCNICA 184/2012/CGRT/SRT/MTE... considerada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos. Assim, o acréscimo d...

Andamento do Processo n. 0000964-18.2017.5.21.0024 - RO - 19/10/2018 do TRT-21

1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Desse modo, considerando que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado.... Aviso prévio proporcional - Lei 12.506/2011 - Diferenças devidas. Considerando que o contrato de trabalho perdurou... que a Lei 13.467/2017 "trouxe a alteração do parágrafo 2º do artigo 58 da...

Andamento do Processo n. 0000964-18.2017.5.21.0024 - RO - 19/10/2018 do TRT-21

a 01.06.2017), o reclamante fazia jus a 36 dias de aviso prévio, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei ... proporcional - Lei 12.506/2011 - Diferenças devidas. Considerando que o contrato de trabalho perdurou por pouco... prévio, quando deveria ter recebido 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011. Co...

Andamento do Processo n. 0025179-34.2017.5.24.0005 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

de: a) aviso prévio indenizado (30 dias), nos termos do art. 487 , § 1º da CLT e parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011; b... do art. 1º da Lei 12.506 /2011; b) 13º salário proporcional de 2016 (2/12) e proporcional de 2017 (6/12), já considerando..., nos limites da inicial: a) aviso prévio indenizado (30 dias...

Andamento do Processo n. 0010515-77.2017.5.03.0103 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-3

dias, porque o contrato de trabalho do autor durou 1 ano, 8 meses e 4 dias, o que, nos termos do artigo 1º, parágrafo... único, da lei 12506/2011, garante a proporcionalidade de 33 dias de aviso indenizado, tal como consignado no TRCT. É... dos artigos 467 e 477 da CLT, ora reconhecidas ao autor. Improcede. 3 - Provim...

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