Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Juliana Lemos, Advogado
há 12 horas

Aviso Prévio – O que é? Como calcular?

o tempo de serviço prestado. De acordo com a Lei 12.506/2011, que dispõe sobre o pagamento do aviso prévio indenizado, ficou... estabelecido, em seu parágrafo único do artigo 1º, que “serão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20003-46.2019.5.04.0301

inicial é a Lei n. 12.506/11, da qual se extrai, mais precisamente do parágrafo único do art. 1º, que ao aviso prévio..., a parte transcreveu o seguinte trecho, a título de cumprimento ao disposto …

Andamento do Processo n. 0010753-22.2020.5.15.0115 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-15

da Lei 12.506/2011), integrando-se o período ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1º, da CLT... verdadeira conforme disposto no artigo 99, §3º, do CPC/2015 e artigo 1º,…

Andamento do Processo n. 1000390-22.2020.5.02.0502 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

de 33 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou... dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011. - …

Andamento do Processo n. 1000776-45.2020.5.02.0472 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

indenizado de 42 dias (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); - férias 2018/2019 de forma simples e férias... (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); - férias 2018/2019 de forma simples e …

Andamento do Processo n. 1000776-45.2020.5.02.0472 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

(Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único); - férias 2018/2019 de forma simples e férias proporcionais (8/12, já... de: - saldo de salário de março de 2020 (3 dias); - aviso-prévio proporcional …

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

, § 1º, da Lei 12.506/11, correspondente a R$ 1.402,60 (mil quatrocentos e dois reais e sessenta centavos); b) férias... de justiça gratuita e concedeu prazo para que a recorrente efetuasse o …

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

º, § 1º, da Lei 12.506/11, correspondente a R$ 1.402,60 (mil quatrocentos e dois reais e sessenta centavos); b... anotação; 2.1.2. PAGAR à parte reclamante as parcelas de: a) aviso prévio de 30 …

Página 24 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

(trinta) dias, à vista dos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, correspondente a R$ 1.402,60 (mil quatrocentos..., pelo seu indeferimento e concedido prazo para que a recorrente efetuasse …

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2020

parte reclamante as parcelas de: a) aviso prévio de 30 (trinta) dias, à vista dos termos do art. 1º, § 1º, da Lei ..., do CPC, e OJ 269, item II, da SBDI-1/TST), como não o fez, reputa-se …

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