Art. 1, § 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 1001471-30.2019.5.02.0473 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

O art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011 estabelece que ao aviso prévio previsto na normativa serão...) são feriados nacionais aqueles declarados em lei federal (Lei 662/1949, art. 1º…

Andamento do Processo n. 0016452-98.2019.5.16.0018 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-16

nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço... estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do …

Andamento do Processo n. 0016458-08.2019.5.16.0018 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-16

nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para... nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com …

Andamento do Processo n. 0010163-54.2019.5.18.0161 - ROT - 21/02/2020 do TRT-18

e o período de estabilidade gestacional, qual sejam: 33 dias de aviso prévio (art. 1° parágrafo único lei 12.506/11); 13...° proporcional ref. ao ano 2018 de 08/12 avos; férias +1/3, (em dobro art. …

Andamento do Processo n. 0010163-54.2019.5.18.0161 - ROT - 21/02/2020 do TRT-18

lei 12.506/11); 13º proporcional ref. ao ano 2018 de 08/12 avos; férias +1/3, (em dobro art. 137 CLT) período aquisitivo... projetado o aviso prévio e o período de estabilidade gestacional, qual …

Andamento do Processo n. 0010163-54.2019.5.18.0161 - ROT - 21/02/2020 do TRT-18

e o período de estabilidade gestacional, qual sejam: 33 dias de aviso prévio (art. 1° parágrafo único lei 12.506/11); 13...° proporcional ref. ao ano 2018 de 08/12 avos; férias +1/3, (em dobro art. …

Andamento do Processo n. 0010273-53.2016.5.15.0125 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

. As partes não observaram, contudo, os acréscimos previstos no art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011. d... indenização, com as pertinentes projeções (férias + 1/3, 13º salário), na …

Página 686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com... intrajornada e de uma folga por semana. A jornada de trabalho referida, ademais dos termos do art. …

Página 687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para todos... ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, § …

Página 689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo... que a redação atribuída ao art. 58, § 2º, da CLT, pela Lei
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