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20 de outubro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 3242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2017

por abandono de emprego. Sem razão, no entanto, já que as provas não confortam a tese de defesa. Com efeito, não há nos autos qualquer documento demonstrando faltas injustificadas e tampouco a

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

- 24 dias de saldo de salário de fevereiro de 2017; - 57 dias de aviso prévio (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 12.506 de 2011, lido a partir do princípio da interpretação mais favorável ao

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

2º e 4º, da CLT), julgo procedentes os seguintes pedidos: - 24 dias de saldo de salário de abril de 2017, e adicional de periculosidade do período; - 33 dias de aviso prévio (art. 1º, parágrafo 1º,

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

ausentou-se a Ré. O Juízo efetuou a baixa na CTPS do Autor, e declarou encerrada a instrução processual. Sentença ID. 35b4298, considerando o ajuizamento de ação idêntica anterior, inicialmente

Pg. 12911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

RECURSO DO RECLAMADO DECADÊNCIA A reclamada afirma que "houve decadência, pois o contrato foi rescindido em 29/07/2013. A ação foi ajuizada em 20/05/2015. Logo, o ocorreu a decadência, posto que o

Pg. 12916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

DECADÊNCIA A reclamada afirma que "houve decadência, pois o contrato foi rescindido em 29/07/2013. A ação foi ajuizada em 20/05/2015. Logo, o ocorreu a decadência, posto que o despacho de citação se

Pg. 19425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Realmente. Nada há na lei que possa impor o reconhecimento de que apenas quando completados dois anos de contrato será devido o acréscimo proporcional de 3 dias. Nesse sentido, inclusive é a Nota

Pg. 19431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

empregadora, terá direito a 30 dias de aviso-prévio normal, mais 60 dias a título de proporcionalidade do instituto". No caso dos autos, o contrato de trabalho vigeu no período de 14.9.2012 a

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1011378020175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101137-80.2017.5.01.0000 (MS) RELACIONAMENTO: 0101063-50.2017.5.01.0283 (RTOrd) IMPETRANTE: Jose Antonio

Recurso Ordinário: RO 201855920165040811

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Segundo dispõe o art. 1º da Lei 12.506/11, o aviso prévio previsto no Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT deverá ser concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescido, nos termos do ...

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