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26 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/05/2017

prévio indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011... indenizado, ante a força normativa do parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506... na Teoria do Risco Integral (relativos a danos ambientes - artigo 14, par...

Pg. 5016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, parágrafo único e 487 , § 1.º ; Leis n.ºs 4.090 /1962, art. 1.º , § 2.º e 12.506 /2011, art. 1.º ; observando-se como limite... , art. 852-i , caput). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Matéria processual (revelia do reclamado) Ratifico a decisão ID 19dce51... sem cumprimento, a Secretaria procederá na forma do art. 39 , § 1....

Pg. 2457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

indenizado de 30 dias, nos termos do artigo 1o da Lei n. 12.506/11 e do artigo 487 da CLT, projetando- se o término...-prévio; • 13o salário proporcional de 2016 (05/12), já computada a projeção do aviso-prévio, nos termos dos artigos 1o e 3... como sobre aqueles decorrentes da condenação, nos termos do artigo 18 da L...

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

indenizado de 30 dias, nos termos do artigo 1o da Lei n. 12.506/11 e do artigo 487 da CLT, projetando- se o término...-prévio; • 13o salário proporcional de 2016 (05/12), já computada a projeção do aviso-prévio, nos termos dos artigos 1o e 3... como sobre aqueles decorrentes da condenação, nos termos do artigo 18 da L...

Pg. 4138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato..., conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Com efeito, apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036... de trabalho noticiado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 82 da SDI1 d...

Andamento do Processo n. 0101427-79.2016.5.01.0049 - ACP - 26/05/2017 do TRT-1

, caput, da CLT . Com efeito, a circunstância de o art. 1º da Lei 12.506 /2011 haver regulamentado o aviso-prévio... do trabalhador está fundamentada na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores. A Lei 12.506 /2011 assim disciplinou: "Art. 1º... do empregador. A esse respeito, a própria Lei 12.506 /2011 r...

Andamento do Processo n. 0010826-78.2016.5.15.0100 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

de encerramento de seu contrato de trabalho se dê em 19/05/2016, a teor do disposto no art. 1º da Lei 12.506 /2011. O reclamante... do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Quanto aos danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. III - CONCLUSÃO... em qualquer das hipóteses descritas pelo art. 330 , § 1º do CPC...

Andamento do Processo n. 0012533-24.2016.5.15.0022 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

(18 dias); aviso prévio indenizado, com acréscimo da Lei n.º 12.506/2011, garantida a integração desse período ao tempo... e 12.506/2011, art. 1.º; observando-se como limite aquelas porventura indicadas na inicial. Base de cálculo: R$1.370,00... essa incidência, com a multa de 40% (Lei n.º 8.036/1990, art. 18, § 1.º)....

Andamento do Processo n. 0010225-90.2017.5.15.0115 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

que, pelo período laboral, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, o reclamante teria direito... pro rata die desde o ajuizamento da ação (§ 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, de 4/03/1991 combinado com o artigo 883..., que totaliza R$298,26 (R$2.982,68 : 30 x 3). 3. INDENIZAÇÃ...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

(art. 1º da Lei 12506/11 e Nota Técnica 184/MTE), 02/12 décimo terceiro proporcional, 12/12 de + 1/3, depósitos do FGTS..., mas também para qualquer outra hipótese prevista no art. 20 da Lei 8036/90, como no caso de doença grave e compra... na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da L...

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