Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _______VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRASP. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho , brasileiro, , nascido em…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Belém (PA). , brasileiro, , RG , CPF , residente na CEP , vem à presença de V. Exa, por seu advogado (doc. I), com fulcro nos artigos 840 da CLT,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave

Fls.: 2 Ao Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ , brasileiro, , desempregado, portador do CPF: , do RG n°: , do PIS n°: , Série n°: , filho de Valeria Ana Pereira,…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Eliz Transportes Rodoviarios

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista n° , que move em desfavor de ELIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ , brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade N° , expedido por IFP, inscrito no CPF sob o , ,…

Termo ou Assunto relacionado