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22 de fevereiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0000979-25.2016.5.12.0039 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-12

e 07 dias de março de 2016; Aviso prévio indenizado de 36 dias (lei 12.506, de 11/10/2011, artigo 1º, parágrafo único..., conforme o disposto no artigo 9º da Lei 7.238, de 29 de outubro de 1984. Indefiro o pagamento de 69 dias de aviso prévio, ante... ANTUNES SOUZA. DAS VERBAS INADIMPLIDAS/MULTA CONVENCIONAL POR ATRAS...

Andamento do Processo n. 0001096-78.2015.5.06.0019 - RO - 21/02/2017 do TRT-6

, parágrafo único da Lei 12.506/2011. Ocorre, no entanto, que a decisão de 1º. grau não foi líquida e não realizados..., parágrafo único da Lei 12.506/2011. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas (id. 751a245). Desnecessária a remessa... do Juízo apurou o aviso prévio com a proporcionalidade de 42 dias, quando o c...

Andamento do Processo n. 0001096-78.2015.5.06.0019 - RO - 21/02/2017 do TRT-6

, conforme art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011. Ocorre, no entanto, que a decisão de 1º. grau não foi líquida e não..., parágrafo único da Lei 12.506/2011. Pede provimento. Contrarrazões apresentadas (id. 751a245). Desnecessária a remessa... que a contadoria do Juízo apurou o aviso prévio com a proporcionalidad...

Andamento do Processo n. 0000246-83.2016.5.06.0182 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-6

proporcional ao tempo de serviço, correspondente a 36 (trinta e seis) dias (art. 1ª , parágrafo único , Lei 12.506 /2011... e seis) dias (art. 1ª , parágrafo único , Lei 12.506 /2011), e, considerando sua projeção, férias integrais 2015/2016... de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

. TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO. A Lei 12.506 /2011, no parágrafo único de seu art... de fevereiro de 2017. CLAUDIO SOARES PIRES Relator Acórdão Processo RO-0001516-62.2015.5.07.0017 Relator CLAUDIO SOARES... TORRES DA SILVA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES ...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

ré." Escorreita a decisão recorrida. Com efeito, a Lei 12.506/2011, no parágrafo único de seu art. 1º, dispõe...-se que a é clara ao estabelecer, em seu Lei 12.506/2011 art. 1º, parágrafo único, que "ao aviso prévio serão acrescidos... da 10ª Região já se pronunciou, a meu ver acertadamente, quando ementou: "1. AVI...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

não é acrescido de 3 dias de aviso prévio proporcional, porquanto consta do artigo 1º da Lei 12.506/2011 que o aviso... juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, desde o ajuizamento (art. 39 da lei 8177/91 e Sum. 200 do TST). INSS e IRRF... (Lei n. 6.019/74, art. 16), fraude (CLT, 9º e novel Código Civil, art. 942), o...

Pg. 746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

apresentado especificamente a existência de diferenças (CLT, art. 818). De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011.... O artigo 2º da Lei 12506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano plenamente completado, ou seja, a partir do 2º... pela empreiteira, conforme jurisprudência pacífica (CLT, art. 455; TS...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

da CLT. De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado... que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada..., na forma da Súmula 368 do TST e Lei 7713/88, art. 12-A e IN RFB 112...

Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017

da Lei 12.506/11); férias vencidas de 2014/2015 mais 1/3; férias proporcionais de 03/12; multa de 40% sobre os depósitos...Pg. 1400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2017 de trabalho (§único do art. 1º... indenizadas (OJ 195, SDI-1, TST). Quanto às diferenças de FGTS, verific...

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