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22 de outubro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. : RTOrd 2935520175100006 DF

ao trabalhador em 31.10.2016 e durou até 30.11.2016. A Lei 12.506 /2011, que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º... salarial - art. 9º da Lei 7.238 /84 (data base da categoria 1º de janeiro, gratuidade de justiça. Juntou procuração... em decorrência de contratos de terceirização ( § 1º , do art. 71 da Lei ...

Inteiro Teor. : ARR 8527720145040234

. Ainda, nos termos do art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011, Ao aviso prévio previsto neste artigo serão..., previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado... . O art. 6º da Lei 9.601 /98 alterou o art. 59 da CLT e instituiu o denominado "...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107388620155010028

, da Lei 12.506/11, contrariedade à Súmula 441 e à OJ 270 da SBDI-1 do TST e traz arestos. Ao exame. Conforme..., da Lei 12.506/11, bem como contrariedade à Súmula 441 e à OJ 270 da SBDI-1, ambas do TST. Da mesma forma... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105575620135010028

proporcional instituído pelo artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, segundo a qual "ao aviso prévio... desta Corte, acerca da interpretação da Lei n.º 12.506/2011, que em seu artigo 1.º, parágrafo único, previu o acréscimo de três... aos trabalhadores pela Constituição Federal (artigo 7º, XXI), foi regulam...

Andamento do Processo n. 0000478-21.2018.5.14.0403 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-14

DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei ...: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1... desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art....

Andamento do Processo n. 0000393-70.2018.5.09.0016 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-9

salarial do mês de abril/2018 (6 dias); aviso prévio indenizado de 39 dias (artigo 487, § 1º, da CLT c/c artigo 1º da Lei... artigo 1º da Lei 4.090/62; férias proporcionais 2018/2019 (2/12), acrescidas de 1/3, nos termos dos artigos 146 e 147 da CLT... de multa de um salário mínimo (art. 497 do CPC/2015) as guias do F...

Andamento do Processo n. 0020499-06.2018.5.04.0303 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-4

fixada na Lei 12.506/2011. A reclamada contesta o pedido e sustenta que o autor deixou de cumprir, de forma integral... da Lei 12.506/11, que expressamente prevê a proporcionalidade 'aos empregados'. Devido o pagamento da remuneração... 43 e 44 da Lei 8.212/91, com as modificações determinadas pela Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 0001954-08.2016.5.17.0007 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

13-04.2015 com os reflexos nas verbas rescisórias. Pois bem, o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011 prevê... a ter o seguinte teor: "2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 e NOTA TÉCNICA 184/2012/CGRT/SRT/MTE...Andamento do Processo n. 0001954-08.2016.5.17.0007 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17 P...

Andamento do Processo n. 0000964-18.2017.5.21.0024 - RO - 19/10/2018 do TRT-21

1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011. Desse modo, considerando que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado.... Aviso prévio proporcional - Lei 12.506/2011 - Diferenças devidas. Considerando que o contrato de trabalho perdurou..., ainda, que recebeu apenas 30 dias de aviso prévio, quando deveria ter receb...

Andamento do Processo n. 0000964-18.2017.5.21.0024 - RO - 19/10/2018 do TRT-21

proporcional - Lei 12.506/2011 - Diferenças devidas. Considerando que o contrato de trabalho perdurou por pouco... prévio, quando deveria ter recebido 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011. Com base nestas alegações, postulou... a 01.06.2017), o reclamante fazia jus a 36 dias de aviso prévio, nos termos do arti...

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