Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0001056-07.2017.5.05.0132 - Atord - 30/10/2020 do TRT-5

parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011; b) acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º... de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa …

Andamento do Processo n. 0001056-07.2017.5.05.0132 - Atord - 30/10/2020 do TRT-5

parcelas: a) aviso-prévio indenizado, na forma disposta no parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 12.506, de 11 de outubro... de 2011; b) acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, …

Página 1282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020

de outubro de 2011; b) acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40... seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado, na forma disposta no …

Página 1285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Outubro de 2020

no parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011; b) acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º... de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001081-95.2017.5.06.0001

. O contrato se desfez no dia 03/02/2016, já sob a vigência da Lei 12.506/2011, que prevê, em seu art. 1º: "Art. 1º O aviso.... A Lei 8.177/91 prevê, em seu artigo 39, caput e §1º, que os juros …

Andamento do Processo n. 0100331-78.2020.5.01.0246 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-1

, que a este decisumpassa a integrar. Diferenças do aviso prévio indenizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da lei... própria a que se tornou devida a parcela deferida, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0100331-78.2020.5.01.0246 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-1

, que a este decisumpassa a integrar. Diferenças do aviso prévio indenizado, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da lei 12.506/11... a que se tornou devida a parcela deferida, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0100374-72.2020.5.01.0227 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-1

postulados, a teor do artigo 1º da Lei 12.506/2011; d) férias vencidas alusivas ao período aquisitivo de 2014/2015...) aviso prévio indenizado de 69 dias, nos lindes postulados, a teor do artigo

Andamento do Processo n. 0100374-72.2020.5.01.0227 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-1

do artigo 1º da Lei 12.506/2011; d) férias vencidas alusivas ao período aquisitivo de 2014/2015 e proporcionais (9/12... da Lei 12.506/2011; d) férias vencidas alusivas ao período aquisitivo …

Andamento do Processo n. 0010899-76.2020.5.15.0046 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-15

, inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011, à 75 dias de aviso-prévio..., parágrafo único da Lei 12.506/2011. De tal feita, julgo procedente o pedido …

Termo ou Assunto relacionado