Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116600220155010005

de 2015 e a data de saída em sua carteira de trabalho foi anotada de acordo com a LEI 12.506, foi anotada no dia 12... transcendência política da causa e violação do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117220920175150126 0011722-09.2017.5.15.0126

sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, uma vez que ajuizada anteriormente à sua vigência, em 8/11/2017. Conheço do recurso...). O parágrafo único da Lei 12.506/2011 dispõe que " ao aviso prévio …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119750420175150059 0011975-04.2017.5.15.0059

do CC. Sem razão. Trata-se de ação proposta em 14/08/2017, portanto, antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19719420155200007

único, da CLT, 1.º, § único, da Lei 12.506/2011, 51 da Lei 8.213/93, 18 da Lei 8.036/90, e 7.º, XXI, da Constituição... A O 2.ª Turma GMDMA/RAS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00001452520195210020

) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias, conforme dispõe a Lei 12.506 /2011, garantida sempre a integração...-25.2019.5.21.0020 ATOrd Aos 11 dias do mês de outubro do ano 2019, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005796520195210003

prévio proporcional indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011. Em consequência, o contrato de trabalho havido... em todo o período, mais multa rescisória de 40%; multa do art. 477, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006203220195210003

12.506/2011. Em consequência, a baixa do contrato de trabalho havido entre as partes deve ser registrada na CTPS..., §3º, da CLT, artigo 4º da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004365520195210010

, o reclamante faz jus ao aviso prévio proporcional indenizado de 90 dias, nos termos da Lei 12.506/2011... ao procedimento sumaríssimo. 2. DA FUNDAMENTAÇAO 2.1. DA APLICABILIDADE DA LEI N.º

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATSum 00000762620195100011 DF

completos de labor, nos termos da CLT, art. 487, §1º c/c Lei 12.506/2011, com projeção para todos os efeitos; (b) saldo... que a Lei 13.467/17, no que se refere aos atos processuais ainda não …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00003314820195100022 DF

, gratificação natalina, férias+1/3 e aviso prévio. A Lei 12.506 /2011, que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da CRFB... da lei 12.506 /2011, o reclamante possuía direito a aviso prévio de …
Termo/Assunto relacionado