Lei 12507/11

Lei nº 12.507 de 11 de Outubro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

Andamento do Processo n. 0003363-46.2018.4.03.6304 - 18/10/2019 do TRF-3

/2006 trouxe alterações no art. 21 da Lei 8.212/91, que, posteriormente alterado também pelas leis 12.470/2011 e 12.507.../2011, passou a prever, nos §§ 2º a 5º: "Art. 80. O art. 21 da Lei . …

Página 531 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

/2006 trouxe alterações no art. 21 da Lei 8.212/91, que, posteriormente alterado também pelas leis 12.470/2011 e 12.507/2011..., com um percentual de 11% (onze por cento) em vez de 20% (vinte por …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

10.833 , de 2003, art. 3º , § 17 , com redação dada pela Lei 12.507 , de 2011, art. 2º , e art. 15 , inciso II... as Leis 7.965 , de 1989, 8.210 , de 1991, e 8.256 , de 1991, o art. 11

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, § 17 , com redação dada pela Lei 12.507 , de 11 de outubro de 2011, art. 2º ): I - 1,65% (um inteiro e sessenta... 10.833 , de 2003, art. 3º , § 17 , com redação dada pela Lei 12.507 , de 20…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029681320184047121 RS 5002968-13.2018.4.04.7121

e com o cadastro atualizado no CadÚnico. Sobre o tema, registro que a Lei n. 8.212 /91, em redação dada pela Lei n. 12.507 /2011... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003568020194047117 RS 5000356-80.2019.4.04.7117

. 8.212 /91, em redação dada pela Lei n. 12.507 /2011, estabelece no § 4º de seu art. 21 que " considera-se de baixa..., inciso II, alínea b e § 4º, da Lei 8.212 /1991 - redação dada pela Lei n. …

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. 21 da Lei 8.212/91, que, posteriormente alterado também pelas leis 12.470/2011 e 12.507/2011, passou a prever, nos §§ 2º... a 5º: "Art. 80. O art. 21 da Lei . 8.212, de 24 de julho de 1991, fica …

Andamento do Processo n. 0003290-74.2018.4.03.6304 - 09/10/2019 do TRF-3

alterações ao art. 21 da Lei 8.212/91, alterado também pelas leis 12.470/2011 e 12.507/2011, passando a prever, nos §§ 2... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição …

Andamento do Processo n. 0001967-68.2017.4.03.6304 - 09/10/2019 do TRF-3

também pelas leis 12.470/2011 e 12.507/2011, passou a prever, nos §§ 2º a 5º: "Art. 80. O art. 21 da Lei . 8.212, de 24... do artigo 48, da Lei n.º 8.213/91.A mesma Lei n.º 8.213/91 estabelece em …

Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

12.470/2011 e 12.507/2011, passando a prever, nos §§ 2º a 5º: "Art. 80. O art. 21 da Lei . 8.212, de 24 de julho de 1991... previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de …
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