Artigo 2 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 2º Ficam mantidos todos os limites, têrmos e condições previstos na legislação em vigor para as aplicações em investimentos de interêsse econômico ou social, com as alterações dêste Decreto-lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5149373-52.2016.8.13.0024 MG

contidas no art. 2º , da Lei 12.505 /2011 (redação dada pela Lei 13.293 /16). Requer o conhecimento e o provimento... , da Lei 12.505 /2011 (redação dada pela Lei 13.293 /16), prevê …

Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

(...) Numa análise perfunctória, que não se presta ao mérito, e, vislumbrando a urgência do pedido de tutela incidental, que requer a declaração dos direitos políticos do requerente, em face da…

Página 677 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

e os arts. 1º e 2º da Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: ?Concede anistia... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de out…

Anistia para Policiais e Bombeiros Militares.

  O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei 13.293/2016 , que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0042043-78.2013.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0042043-78.2013.8.07.0016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. INCITAMENTO E CRÍTICA INDEVIDA. MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE MELHORIAS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE ANISTIA. …

Andamento do Processo n. 2017 01 1 047946-9 - Apr - 18/12/2017 do TJDF

Número Processo 2017 01 1 047946-9 APR - 0042043-78.2013.8.07.0016 Acórdão 1066638 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: W.M.R. Advogado MARCELO…

Página 258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Dezembro de 2017

Acórdão 1066500 Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Revisor Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA Apelante: LEIZIANA BATISTA GONCALVES Advogado ROBERLAN JOSE RESENDE BELINATI (DF037085) Apelado: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012679-27.2014.8.07.0016 DF 0012679-27.2014.8.07.0016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. INCITAMENTO E CRÍTICA INDEVIDA. MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DE MELHORIAS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. EXISTÊNCIA DE LEI CONCESSIVA DE ANISTIA. …

Andamento do Processo n. 0012679-27.2014.8.07.0016 - 02/10/2017 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 050208-7 APR - 0012679-27.2014.8.07.0016 Acórdão 1050215 Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Revisor Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 142 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2017

Decisão CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Número Processo 2016 09 1 010166-9 APR - 0009976-76.2016.8.07.0009 Acórdão 1049366 Relator Des. NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Revisor Des. JOÃO BATISTA…

Termo ou Assunto relacionado