Artigo 1 da Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.505 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 1º No exercício financeiro de 1970, poderão ser abatidas da renda bruta das pessoas físicas, mesmo quando realizadas até a data de entrega das declarações de rendimentos, as aplicações efetuadas:
I - Na forma do inciso I, artigo 56, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;
II - Na forma do artigo 5º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966; e
III - Na forma do artigo 20, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968.
§ 1º Os benefícios de que trata êste artigo só prevalecerão se a entrega das declarações ocorrer dentro dos prazos legais.
§ 2º Os abatimentos realizados na forma dêste artigo não poderão ser computados na declaração de rendimentos do exercício financeiro seguinte.

Página 428 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2021

(...) Numa análise perfunctória, que não se presta ao mérito, e, vislumbrando a urgência do pedido de tutela incidental, que requer a declaração dos direitos políticos do requerente, em face da…

Andamento do Processo n. 0011386-08.2018.5.15.0049 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

prévio indenizado , nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.505/2011... podemos deixar que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III …

Andamento do Processo n. 0011386-08.2018.5.15.0049 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.505/2011, nos limites... que considerar que os artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67, caput e § 1º …

Página 12288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

do artigo 1º da Lei 12.505/2011, nos limites da pretensão recursal. Dou provimento , nesses termos. DISPOSITIVO Isso posto... institutos." Além do mais, o §1º do artigo 4º da CLT garante, …

Página 13598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

a título de aviso prévio indenizado , nos termos do artigo § 1º do artigo 487 da CLT e parágrafo único do artigo 1º da Lei...Pg. 13598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 677 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Maio de 2020

e os arts. 1º e 2º da Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: ?Concede anistia... esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001, de 21 de out…

Andamento do Processo n. 0000003-15.2018.5.14.0161 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000003-15.2018.5.14.0161 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ADNILTON CAMPOS DE FARIA ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO) RECORRENTE GUASCOR DO BRASIL LTDA…

Andamento do Processo n. 0000003-15.2018.5.14.0161 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000003-15.2018.5.14.0161 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ADNILTON CAMPOS DE FARIA ADVOGADO VERGILIO PEREIRA REZENDE(OAB: 4068/RO) RECORRENTE GUASCOR DO BRASIL LTDA…

Página 1341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

imputar ao trabalhador tal penalidade, eis que o inadimplemento das contribuições previdenciárias ocorreu por culpa exclusiva do empregador que, caso tivesse sido paga à época oportuna, não haveria…

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

Ordinário. Processo n. 0000317-25.2017.5.14.0151. Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO. Data de Julgamento: 5-07-2018) (Grifado). [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO…

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