Art. 10 do Decreto 7574/11

Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
Subseção I
Da Forma
Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);
II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou
IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):
a) no endereço da administração tributária na Internet;
b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
§ 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113).
§ 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67):
I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e
II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).
§ 3o O endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2o somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10, IV do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem..., de 26 de fevereiro de 2019, com fundamento no art. 2º, inciso I, …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto 7.574 , de 2011, intima as pessoas, abaixo... 11128.722405/2019-09 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

7.574, de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o contribuinte abaixo... E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO EDITAL 20, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 Pelo presente …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto 7.574 , de 29 de setembro de 2011, e por se encontrarem... com o artigo 36, inciso III, da Portaria ALF/GRU 203/2017; e …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

, de 28/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo... do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) …

Página 392 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

, na forma do artigo 23 do Decreto 70.235/1972 e artigo 10 do Decreto 7.574/2011. 6. Observe-se, inclusive, que, diferentemente... do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, com base no …

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10, IV do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011... o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão 1015400/001/2015, o artigo 87, inciso III da Lei …

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2019

inciso IV do artigo 10 do Decreto 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugar... com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se …

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto 7.574 , de 29 de setembro de 2011... o disposto no art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei 1.455 , de 1976, e no art.…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

X do artigo 5º da Portaria ALF/STS 180, de 28/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto... 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se …
Termo/Assunto relacionado