Decreto 7574/11

Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011

Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016)

Página 541 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

, ambos do Decreto 70.235/1972 e art. 56 do Decreto 7.574/2011, em razão da impugnação protoc olada tempestivamente... de não conhecimento dos embargos monitórios opostos (Evento 29). …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

DE FEVEREIRO DE 2020 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto 7.574 , de 29 de setembro de 2011... no artigo 23, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto 70.235 /72, alterado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019967720174047121 RS 5001996-77.2017.4.04.7121

compensar os débitos do Simples Nacional (Decreto 7.574 , de 2011). Requer, então, a reforma da sentença, a fim... ao mesmo período do encontro de contas (10/2011 a 11/2013). Ocorre que, na ação …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

ALF/STS 180, de 28/12/2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto 7.574 , de 2011... do Decreto 7.574 , de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após …

Andamento do Processo n. 5001094-65.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TRF-2

do Decreto 7.574/2011 e arts. 16 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972. No entanto, argumenta que sob justificativa idêntica à.... Outrossim, o Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é …

Página 3868 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

da Receita Federal do Brasil), art. 119 do Decreto 7.574/2011 e arts. 16 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972. No entanto...-se. BOLETIM: 2020500816 MANDADO DE SEGURANÇA

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

CONTRIBUINTES EDITAL 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 Pelo presente Edital, nos termos do art. 10 , IV do Decreto 7.574... , do Decreto-Lei 1.455 , de 1976. JAQUES MAURO DE MORAES EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 0101360-18.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/02/2020 do TRF-2

de processo não-tributário, força do art. 61 da Lei 9.784/1999. 5. Os Decretos nºs 70.235/72 e 7.574/11, cujos arts. 33... pautada na Instrução Normativa 228/2002, que dispõe sobre …

Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2020

de inaptidão oriunda de processo não-tributário, força do art. 61 da Lei 9.784/1999. 5. Os Decretos nºs 70.235/72... e 7.574/11, cujos arts. 33 e 73, respectivamente, atribuem efeito suspensivo …

Página 53 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

que analisaria de ofício o requerimento, por força do art. 145, III, da Lei5.172/1966 e do art. 149 do Decreto n. 7574/2011. Ato... DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO Conforme …
Termo/Assunto relacionado