Coação para Impedir Suicídio em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL. ANULAÇÃO. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ?QUANTUM? INDENIZATÓRIO. Coação moral: a coação capaz de viciar a declaração de vontade, na forma do art. 151 do Código Civil , é aquela que ?incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens?. Ademais, consoante se extrai do disposto no art. 152, ?no apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possuam influir na gravidade dela?.Vício de consentimento: diante das circunstâncias em que ocorreu o negócio jurídico que deu ensejo à emissão da cártula, as quais não foram minimamente controvertidas pela requerida VERA na contestação, aliado ao fato de que se trata de idosa que possuía 85 (oitenta e cinco) anos, resta caracterizada a ocorrência de vício de consentimento, por estar demonstrada a coação moral (art. 151 do Código Civil ), hipótese de anulação do negócio jurídico, na forma do art. 171 , II , do Código Civil .Oponibilidade de exceções pessoais: tampouco deve ser modificada a sentença no que se refere à pessoa jurídica demandada, tendo em vista que o conjunto probatório evidencia não ter havido negócio jurídico subjacente à transmissão da referida cártula. Assim, não se estando diante de circulação de cheque a terceiro de boa-fé, não há falar em impossibilidade de oposição de exceções pessoais.Dano moral: não comporta reforma a sentença no tocante à condenação da demandada VERA ao pagamento de indenização por danos morais, por ter sido demonstrada a violação a atributos de personalidade da autora/apelada, por ter a requerida se utilizado de ardis para compelir a parte autora à emissão do cheque objeto da presente demanda, sob a alegação de que seu filho estaria em vias de cometer suicídio, em virtude de problemas financeiros, os quais seriam resolvidos pela demandada.?Quantum? indenizatório: a verba indenizatória arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta minoração, por estar adequada para reparar o abalo sofrido pela requerente, observando a extensão do dano, na forma do art. 944 do Código Civil .Apelações desprovidas, por maioria.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 /STF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. SITUAÇÃO DE FATO QUE PERMITE A SUPERAÇÃO DO VERBETE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRIÇÃO FUNDADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL NESSE ASPECTO. GRAVIDADE EM ABSTRATO DAS CONDUTAS INVOCADAS. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA OBVIAR O PERICULUM LIBERTATIS RECONHECIDO NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. I – Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula 691 /STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. Entretanto, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. II – No caso concreto, o fundamento da manutenção da custódia cautelar mostra-se frágil, porquanto, de acordo com o que se colhe dos autos, as 3 ameaças, em tese praticadas pelo paciente, teriam ocorrido entre os anos de 2015 e 2016, cumprindo-se salientar que a segregação em exame foi decretada em abril de 2018, havendo, portanto, um lapso temporal de cerca de 2 anos entre a data da suposta prática criminosa e o encarceramento do paciente, tudo a indicar a ausência de contemporaneidade entre os fatos a ele imputados e a data em que foi decretada a sua prisão preventiva. III – A medida já exauriu todos os seus efeitos no tocante ao requisito da conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal ), tendo em vista que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória, razão pela qual não se justifica, sob esse fundamento, a manutenção da custódia cautelar. IV - Assim, em verdade, o decreto prisional objeto destes autos está ancorado em presunções tiradas da gravidade abstrata dos crimes em tese praticados e não em elementos concretos dos autos. V - A utilização das medidas alternativas descritas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. VI - Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares dela diversas ( CPP , art. 319 ).