Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0014212-33.2011.4.03.6301 SP

MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBAIXADA. DECRETO 20.910 /32, ART. 1º. SÚMULA 85/STJ. 1. Não houve...
Sofia Jacob , Advogado
ano passado

Divórcio no Consulado Brasileiro!

A Lei nº 12.874/2013 permitiu que as Repartições Consulares pudessem realizar divórcios consensuais por escritura pública, semelhante aos divórcios extrajudiciais (em cartório) praticados no Brasil.
Sofia Jacob , Advogado
há 2 anos

Qual a diferença entre Embaixada e consulado?

Você já sabe que o Brasil tem diversas embaixadas e consulados espalhados pelo mundo. Mas qual é realmente a diferença entre um lugar e outro? Simples: As embaixadas são responsáveis pelas relações…
Cintia Z
há 3 anos

Novas regras para validação de documentos públicos facilitam a obtenção de dupla cidadania.

Em agosto do ano passado, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila de Haia , que…

Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma embaixada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um trabalhador, que sofreu aumento de jornada de trabalho, redução salarial e…
JurisWay
há 4 anos

República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em…
Rony Hebert
há 4 anos

Reforma das Nações Unidas

Por Rony Hebert Souza Silva [2] e Lídio Sanzio Gurgel Martiano [3] RESUMO O presente artigo tem como tema a Reforma das Nações Unidas: suas implicações no Conselho de Segurança. Tem o objetivo Geral…

Embaixada envia ao governo italiano pedido de extradição de Pizzolato

O Ministério das Relações Exteriores confirmou que a embaixada do Brasil em Roma encaminhou ao governo da Itália, na tarde desta segunda-feira (3), o pedido de extradição do ex-diretor de Marketing…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO : RO 9354-24.2010.5.02.0000 9354-24.2010.5.02.0000

. PENHORA. EMBAIXADA. IMUNIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO NULOS TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NOVA... da Embaixada de Portugal. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do …
Jb Admin
há 11 anos

Embaixada

Edifício onde o embaixador exerce as funções ou a missão.
Resultados da busca Jusbrasil para "Embaixada"
Itamaraty remove Biato e Saboia da embaixada em La Paz
Notícias29/08/2013G1 - Globo.com
Diplomatas, responsáveis pela embaixada, vão para a Secretaria de Estado. Remoção ocorre após vinda ao Brasil de senador boliviano asilado. O Itamaraty publicou no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (29) as remoções do embaixador do Brasil em La Paz, Marcel Fortuna Biato, e do encarregado de negócios da embaixada, Eduardo Saboia, para a Secretaria de Estado, que tem sede em Brasília. A portaria que determina as remoções é assinada pelo novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Albert...
Embaixada italiana desmente 'Veja' e nega plano de asilo a Lula
Notícias26/03/2016Lauro
"As informações referentes à embaixada e às supostas conversas do Embaixador Raffaele Trombetta são inverídicas", diz nota divulgada pela representação italiana. A embaixada italiana no Brasil divulgou nota hoje (26) em que desmente reportagem de capa da última edição da revista Veja de que estaria participando de um plano para conceder asilo ao ex-presidente Lula, que, com isso, escaparia de prisão. Segundo a representação, os fatos são “totalmente inexistentes”. A reportagem de Veja também foi...
Envolvidos no ataque à embaixada dos EUA na Tunísia são condenados
Notícias28/05/2013G1 - Globo.com
Vinte pessoas foram condenadas a dois anos de prisão condicional. Manifestantes atacaram a embaixada americana em Túnis em 2012. Vinte pessoas julgadas por seu envolvimento no ataque à embaixada americana em Túnis, cometido por islamitas em setembro passado, foram condenadas nesta terça-feira (28) a dois anos de prisão condicional, após um rápido processo, informou seu advogado. Em 14 de setembro de 2012, centenas de manifestantes atacaram a embaixada americana em Túnis em protesto à difusão pel...
Bolsonaro diz que decisão está tomada: vai indicar filho para embaixada
Artigos17/07/2019Foco
Presidente afirmou que indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada de Washington não se trata de nepotismo. Senador apela para que Bolsonaro volte atrás. O presidente Jair Bolsonaro disse que, por ele, está definida a indicação do filho Eduardo para a embaixada nos Estados Unidos. Foi depois de uma reunião ministerial, no Palácio da Alvorada, que Jair Bolsonaro saiu dizendo que a decisão estava tomada. Vai mesmo indicar o filho Eduardo Bolsonaro para ser embaixador nos Estados Unidos. E foi ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27297 DF 1997.01.00.027297-9 (TRF-1)
Jurisprudência11/02/1999Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CIVIL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - EMBAIXADA DA TUNÍSIA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer legitimidade processual às Embaixadas, na qualidade de representação de Estados acreditados junto ao governo brasileiro. II - Prescindível a emenda da inicial, para fazer figurar no pólo passivo o próprio Estado estrangeiro. III - Na hipótese, em se tratando de relação de cunho eminentemente privado, a Embaixada celebrou o contrato objeto da demanda e no feito contestou a ação e ajuizou consignatória de pagamento de aluguéis. IV - Agravo provido, para determinar o regular processamento no feito, mantendo-se a Embaixada no pólo passivo.
APELAÇÃO CIVEL AC 44379 DF 2003.34.00.044379-6 (TRF-1)
Jurisprudência24/06/2011Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMBAIXADA ESTRANGEIRA. COTA PATRONAL. ART. 15 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI 8.212 /1991. COMPRADOR DE IMÓVEL DA EMBAIXADA. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O adquirente de imóvel residencial de embaixada estrangeira não detém legitimidade para pleitear CND em favor desta, pois o Estado estrangeiro é imune às contribuições sociais referentes à cota patronal (art. 15 , I , parágrafo único , Lei 8.212 /1991). A pretensão da apelante esbarra no preceito contido no art. 6º do CPC . 2. Ausente uma das condições da ação (legitimidade ad causam), impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 3. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20 , § 4º , do CPC , em favor da ré. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Apelação da autora a que se julga prejudicada.
APELAÇÃO CÍVEL ACi 9608 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO DE EMBAIXADA. APELAÇÃO DO PARÁGRAFO 3, DO ART. 11 DA LEI DE INTRODUÇÃO.
Processo Administrativo PA 58473 DF (TSE)
Jurisprudência19/08/2014Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: EMBAIXADAS. CONSULADOS. INSTALAÇÃO. LOCALIDADE DIVERSA. RES.-TSE Nº 23.399/2013. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. AUTORIZAÇÃO. 1. O art. 50 da Res.-TSE nº 23.399/2013 estabelece, em seu § 1º, que o Tribunal Superior Eleitoral, excepcionalmente, poderá autorizar o funcionamento de seções eleitorais fora das sedes de embaixadas, repartições consulares e locais em que funcionem serviços do governo brasileiro. 2. Na espécie, o número elevado do eleitorado brasileiro residente no exterior, bem como a limitação do espaço físico de embaixadas brasileiras e repartições consulares, justifica a necessidade de tomar a medida excepcional. 3. Solicitação autorizada.
RECURSO ORDINARIO RO 831200300810009 DF 00831-2003-008-10-00-9 (TRT-10)
Jurisprudência23/07/2004Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EMBAIXADA - LEGITIMIDADE - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O fato de a Embaixada ter ajuizado ação de consignação em pagamento contra o ex- empregado brasileiro, por óbvio que atraiu sua legitimidade e renúncia à imunidade de jurisdição também quanto à reclamação trabalhista. Afinal, não é possível admitir que as controvérsias resultantes de uma mesma relação jurídica possam ser resolvidas pela Justiça Brasileira, quando provocadas pela Representação Diplomática, mas não quando a solução foi buscada pela parte brasileira dessa relação. SENTENÇA - NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Tendo o julgador de primeiro grau incorrido em omissão ou deixado de fundamentar alguma parcela que foi objeto da condenação, não corrigindo os vícios mesmo após provocado por meio de embargos declaratórios, outra solução não resta senão anular a sentença que apreciou os embargos, para que aquele juízo entregue a prestação jurisdicional de forma completa.
RECURSO ORDINARIO RO 831200300810009 DF 00831-2003-008-10-00-9  (TRT-10)
Jurisprudência23/07/2004Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: EMBAIXADA - LEGITIMIDADE - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O fato de a Embaixada ter ajuizado ação de consignação em pagamento contra o ex- empregado brasileiro, por óbvio que atraiu sua legitimidade e renúncia à imunidade de jurisdição também quanto à reclamação trabalhista. Afinal, não é possível admitir que as controvérsias resultantes de uma mesma relação jurídica possam ser resolvidas pela Justiça Brasileira, quando provocadas pela Representação Diplomática, mas não quando a solução foi buscada pela parte brasileira dessa relação. SENTENÇA - NULIDADE POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. Tendo o julgador de primeiro grau incorrido em omissão ou deixado de fundamentar alguma parcela que foi objeto da condenação, não corrigindo os vícios mesmo após provocado por meio de embargos declaratórios, outra solução não resta senão anular a sentença que apreciou os embargos, para que aquele juízo entregue a prestação jurisdicional de forma completa.
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