Título da Dívida Pública

Título da Dívida Pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

O mercado de bens (IS) e o mercado financeiro (LM)

da oferta de moeda. O instrumento utilizado por este mecanismo é a venda ou a compra de títulos públicos do governo... a oferta de títulos públicos do governo, reduz o preço do título público, …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1020046-80.2018.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA... a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da …

Andamento do Processo n. 0016328-32.2005.8.26.0292 - Procedimento Sumário - 08/10/2019 do TJSP

Processo 0016328-32.2005.8.26.0292 (292.01.2005.016328) - Procedimento Sumário - Títulos da Dívida Pública - Município de Jacareí - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do autor,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0047751-12.2014.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RECOMPRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... de regularidade fiscal para participar da recompra de títulos públicos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022749-40.2014.4.01.3400

. ADMINISTRATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO... EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE …

Andamento do Processo n. 0000934-27.1996.8.26.0477 - Procedimento Sumário - 16/04/2019 do TJSP

Processo 0000934-27.1996.8.26.0477 (477.01.1996.000934) - Procedimento Sumário - Títulos da Dívida Pública - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Jose Carlos de Jesus - “PARA QUE O…

Andamento do Processo n. 0000934-27.1996.8.26.0477 - Procedimento Sumário - 03/08/2018 do TJSP

Processo 0000934-27.1996.8.26.0477 (477.01.1996.000934) - Procedimento Sumário - Títulos da Dívida Pública - Prefeitura da Estancia Balnearia de Praia Grande - Jose Carlos de Jesus - Por essas…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017773-40.1998.4.01.3500

DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Nacional manifestou sua discordância... a dívida em relação a títulos anteriormente emitidos, alterou o prazo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028190-02.2014.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO... a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos

Andamento do Processo n. 0007074-27.2006.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 24/05/2018 do TJSP

Processo 0007074-27.2006.8.26.0348 (348.01.2006.007074) - Procedimento Sumário - Títulos da Dívida Pública -Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - (fls.: 170/171 - resposta…
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RECURSO ESPECIAL REsp 435142 MT 2002/0027616-4 (STJ)
Jurisprudência25/11/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Título da dívida pública. Penhora. O título da dívida pública, sem cotação na bolsa, não é aceitável para a penhora.Precedentes. Recurso conhecido e provido.
Apelação Civel AC 331868 PB 2000.82.01.002238-5 (TRF-5)
Jurisprudência30/06/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO, COM PAPÉIS QUE REPRODUZEM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Os títulos da dívida pública são impressos em papel moeda e possuem, visivelmente, a aparência típica dos longos anos transcorridos de sua emissão. No caso, no entanto, trata-se, tão-só, de reproduções impressas em papel comum, que bem denotam não se tratar de "títulos da dívida pública" emitidos pela velha república. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século encontram-se prescritos, não havendo autorização legal para se efetuar o pagamento de débitos tributários com esses papéis. 3. Apelação improvida.
AGRAVO AGV 113616 2003.02.01.005414-2 (TRF-2)
Jurisprudência21/07/2005Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Decisão que indefere nomeação à penhora de títulos da dívida pública, em execução fiscal, fundada na ausência de cotação em bolsa dos referidos papéis, não incide em nulidade, por falta de fundamentação. Ausência de comprovação, no recurso, de existência de cotação em bolsa dos títulos da dívida pública cuja penhora foi indeferida na r. decisão recorrida. Orientação pacificada dos julgados do STJ quanto à imprestabilidade , para fins de penhora, em execução fiscal, de títulos da dívida pública. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 331868 PB 0002238-51.2000.4.05.8201 (TRF-5)
Jurisprudência30/06/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO À UNIÃO, COM PAPÉIS QUE REPRODUZEM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Os títulos da dívida pública são impressos em papel moeda e possuem, visivelmente, a aparência típica dos longos anos transcorridos de sua emissão. No caso, no entanto, trata-se, tão-só, de reproduções impressas em papel comum, que bem denotam não se tratar de "títulos da dívida pública" emitidos pela velha república. 2. Os títulos da dívida pública emitidos no início do século encontram-se prescritos, não havendo autorização legal para se efetuar o pagamento de débitos tributários com esses papéis. 3. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 1561 MG 2001.38.02.001561-6 (TRF-1)
Jurisprudência11/05/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA FEDERAL EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - SENTENÇA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA - EXTRA PETITA - NULIDADE. 1 - A ação versa sobre títulos da dívida pública externa, ao passo que a r. sentença reconheceu a prescrição do débito considerando tratar-se de títulos da dívida pública interna, para os quais não são aplicáveis os Decretos nºs 263/67 e 396 /68. 2 - Evidenciada a nulidade (sentença extra petita) impõe-se o retorno dos autos à origem para reapreciação da causa. 3 - Apelação provida. 4 - Sentença anulada.
APELAÇÃO CIVEL AC 18383 MG 1997.01.00.018383-8 (TRF-1)
Jurisprudência02/12/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos. 3. Apelação desprovida. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE ACEITAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PAGAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Juiz não está obrigado a mandar o Autor emendar a inicial se o caso não comporta emenda. 2 . É juridicamente impossível o pedido de declaração de pagamento de débito previdenciário vencido, sob alegação de recusa, em títulos da dívida pública vincendos. 3. Apelação desprovida. (AC 1997.01.00.018383-8/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.31 de 02/12/2004)
Apelação Cível AC 50003372 PI (TJ-PI)
Jurisprudência22/09/2010Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AÇAO CAUTELAR DE CAUÇAO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇAO DAS GARANTIAS HIPOTECÁRIAS PELOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- In casu, a substituição das garantias hipotecárias pelos títulos da dívida pública pleiteada pelo Apelante, representa afronta flagrante ao direito do Apelado de receber o valor da dívida, principalmente, se o mesmo não externou, em nenhum momento, a sua anuência, razão pela qual deve ser mantida a sentença de 1º Grau. II – Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença de 1º Grau. III - Decisão por votação unânime.
APELAÇÃO CÍVEL AC 26722002 MA (TJ-MA)
Jurisprudência10/03/2005Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CAUÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRETENSÃO EM SUBSTITUIR GARANTIA HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. I - Para efeito de garantia de pagamento de dívidas rurais, devidamente garantida por hipoteca e penhor, impossível juridicamente substituí-la por apólice da dívida pública, uma vez que a garantia foi regularmente formalizada através da Cédula de Crédito Rural Hipotecária e Pignoratícia. II - Somente com a aquiescência do credor é que pode ocorrer a substituição da garantia formalizada em um contrato celebrado livremente pelas partes. III - Apelo improvido.
Agravo de Instrumento AG 7935945700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PENHORA - TITULO DA DIVIDA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Oferta à penhora de título da dívida pública - Não aceitação pelo Fisco - Inexistência de obrigatoriedade na aceitação de tal indicação - Maior celeridade processual objetivada - Recurso desprovido. .
AGRAVO AGV 60833 2000.02.01.038768-3 (TRF-2)
Jurisprudência21/02/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – GARANTIA DO JUÍZO I – Nomeados à penhora títulos da dívida pública, para fins de garantia do juízo. II – Expressa previsão legal para aceitação dos títulos da dívida pública como garantia do juízo de execução, no art 11 da Lei 6.830 /80. III – Agravo de instrumento provido e prejudicado o agravo interno.
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