Título da Dívida Pública

Título da Dívida Pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

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TRF-3 03/08/2012 - Pág. 1500 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais03/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de apelação interposta por COML/ COLAÇO LTDA contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, substituído pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a extinção dos débitos previdenciários objetos das NFLDs nºs 32.376.144-5, 32.376.145-3 e 31.376.156-9, bem com a obtenção de certidão negativa de débito, julgou improcedente o pedido , sob o fundamento de que as apólices da dívi
STJ 29/04/2010 - Pág. 1763 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais29/04/2010Superior Tribunal de Justiça
tratam do ICMS, pois o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC . [...] 11. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.087.407/RJ, desta relatori
STJ 12/03/2012 - Pág. 2345 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais12/03/2012Superior Tribunal de Justiça
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO O TRF da 1ª Região negou provimento à
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