Título da Dívida Pública

Título da Dívida Pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1020046-80.2018.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA... a União a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0047751-12.2014.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RECOMPRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... de regularidade fiscal para participar da recompra de títulos públicos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0022749-40.2014.4.01.3400

. ADMINISTRATIVO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO... EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017773-40.1998.4.01.3500

DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Nacional manifestou sua discordância... a dívida em relação a títulos anteriormente emitidos, alterou o prazo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028190-02.2014.4.01.3400

DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO... a remunerar as instituições participantes do FIES por meio da emissão de títulos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2171302-73.2017.8.26.0000 SP 2171302-73.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA – RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE...21713027320178260000 SP 2171302-73.2017.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Públic…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0429015-53.2016.8.13.0000 MG

- 15/5/2017 Jair Varão EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIES - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO... DE RECOMPRA DOS TÍTULOS - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1001944-93.2016.4.01.0000

E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO... é paga, mensalmente, com títulos da dívida pública emitidos pela União, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026741-81.2016.4.04.0000 5026741-81.2016.4.04.0000

DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RECUSA JUSTIFICADA. PRECEDENTES. 1. A União não é obrigada...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0055284-66.2016.4.01.0000

DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO... EM PROCEDIMENTO DE RECOMPRA DOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE REGULARIDADE …
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 158960 SP 2018/0136440-9 (STJ)
Jurisprudência01/08/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: VENDA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA PRESCRITOS OU JÁ RESGATADOS, SOB A ILUSÃO DE QUE AINDA SE PRESTARIAM PARA COMPENSAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. Concomitantemente, o investigado oferecia à empresa vítima seus serviços como advogado para ajuizar, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, ação de execução de título extrajudicial, pleiteando tanto o reconhecimento dos créditos como a compensação de débitos fiscais com os ativos. Embora mais de 100 (cem) ações tenham sido julgadas improcedentes, o investigado informava, em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's a existência de crédito tributário reconhecido em decisão judicial. Como o sistema da Receita só confere automaticamente se o número do processo é válido, sem criticar se há ou não decisão judicial ou mesmo se o valor do depósito judicial corresponde ao montante integral do débito, o contribuinte mesmo prestando informação falsa consegue suspender a exigibilidade dos seus tributos e, com isso, emitir a certidão negativa. 2. Havendo notícia de que foi instaurada investigação no âmbito da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o fim de apurar a utilização de ações judiciais para se obter de forma indevida compensação tributária, somente remanesce nos autos interesse no prosseguimento das investigações relacionadas à conduta que gerou prejuízo à empresa particular e que se amolda ao delito do estelionato (art. 171 , CP ). 3.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720879 RS (STF)
Jurisprudência01/08/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910 /1932. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . Precedentes. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao art. 93 , IX , da CF/88 . Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1656479 SP 2017/0030646-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI 6.830 /1980. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC , sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. Fosse assim, a ordem firmada nos citados dispositivos não teria sentido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC ) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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