Título da Dívida Pública

Título da Dívida Pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

DECRETO Nº 8.329, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo Garantidor de Infraestrutura - FGIE pela União.

Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
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Medida Provisória no 2.094-24, de 22 de fevereiro de 2001
Legislação22/02/2001Presidência da Republica
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES. § 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional... Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida... pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos na forma...
Reeditada pela Mpv nº 2.094-25, de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação
Artigo 7 do Decreto de 29 de Novembro de 2000
Artigos29/11/2000Presidência da Republica
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere...do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida...pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para ab
Medida Provisória no 1.972-21, de 21 de dezembro de 2000
Legislação21/12/2000Presidência da Republica
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
. Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES. § 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional... da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados recebidos... o FIES autorizado a receber em pagamento créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, originários das operações de securitização de dívidas na forma prevista na alínea "b" do inciso II...
Reeditada e revogada pela Mpv nº 2.094-22, de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com reg
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 1.809-1 de 11 de Março de 1999
Artigos11/03/1999Presidência da Republica
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere...do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida...pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para ab
Medida Provisória no 1.972-21, de 21 de dezembro de 2000
Legislação21/12/2000Presidência da Republica
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
da dívida pública em favor do FIES. § 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder... Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro... instituição de que trata o inciso II do caput do mesmo artigo, repassando ao FIES e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco. Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Medida Provisória, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo
Artigo 7 Emenda Constitucional nº 12 de 15 de Agosto de 1996
Artigos15/08/1996Presidência da Republica
Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere...do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para abatimento da dívida...pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 1o Os títulos a que se referem o caput serão representados por certificados de emissão do Tesouro Nacional, com características definidas em ato do Poder Executivo. § 2o Os certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. § 3o Os recursos em moeda corrente entregues pelo FIES em contrapartida à colocação direta dos certificados serão utilizados exclusivamente para ab
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