Título da Dívida Pública

Título da Dívida Pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

Títulos da dívida pública emitidos no ínicio do século XX não servem para compensação tributária

Contribuinte tentou usar apólices da dívida externa emitidas em 1904 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo…

Títulos da dívida pública com resgate em data futura não garantem execução

Títulos da dívida pública com vencimento previsto para data distante, mesmo que possam ser resgatados antecipadamente, não servem para garantir execução trabalhista, porque a antecipação provoca…

TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora

Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz. Afirmou que os títulos que ofereceu equivalem a dinheiro, já que a data de vencimento…

STF abrirá a porta para solução dos precatórios

Credores e devedores poderão receber um presente do STF ao julgar a modulação (esclarecimentos necessários a execução de decisões) da decisão largamente favorável aos credores na ADI (Ação Direta de…

TRF-1ª - Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários

Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso…
Resultados da busca Jusbrasil para "Título da Dívida Pública"
Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição
A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069 /62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263 /67, como forma de pagamento de caução ou garantia de dívida, de compensação de tributos, ou restituição em moeda c...
Credor assegura no STJ direito de recusar título da dívida pública do século passado
Notícias04/09/2001Superior Tribunal de Justiça
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a pretensão de um devedor de substituir imóvel rural por títulos da dívida pública de 1920 como garantia hipotecária. A empresa Solorrico S.A. Indústria e Comércio, de São Paulo, executa o agricultor Juarez Schleder Schmitz, de Tocantins, em uma dívida de R$ 119,5 mil (valor de dezembro de 1998) resultante de uma escritura pública de confissão e novação de dívida assinada pelas duas partes em janeiro de 1998. O agricultor deu como garantia ...
Títulos da dívida pública emitidos no ínicio do século XX não servem para compensação tributária
Contribuinte tentou usar apólices da dívida externa emitidas em 1904 A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento, por unanimidade, a recurso que tinha como objetivo reconhecer compensações tributárias efetivadas com apólices da dívida externa emitidas pela prefeitura do Distrito Federal em 1904, cujos valores se apresentavam em líbras. O juiz de primeiro grau havia considerado improcedente o pedido, pois as apólices não possuem valor de mercado. Contudo, o contribui...
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