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23 de janeiro de 2019
Título da Dívida Pública

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Título da dívida pública

É o título emitido sobre qualquer empréstimo contraído por uma pessoa jurídica de Direito Público, interna ou externa.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 103343 DF 2011/0307131-9 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ.IMPOSSIBILIDADE. 1. Os títulos da dívida pública de difícil liquidação e que nãotenham cotação em bolsa de valores não servem à garantia depagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652645 SP (STF)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º , inc. XXXV , LIV e LV , da Constituição . Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Fundamento infraconstitucional suficiente. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012 - 20/4/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MAXIMINA BARDOZA

Títulos da dívida pública não quitam débitos tributários

Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento,... que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais pelo título da dívida ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/02/2013

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