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23 de julho de 2017
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Bill of rights

Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direito individual dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra em 1689, após a deposição do rei Jaime II pela Revolução Gloriosa de 1688 e ao qual sucedeu Guilherme de Orange. O Bill of Rights reduzia o poder do monarca, instituindo a monarquia constitucional em lugar da realeza do direito divino. O Parlamento adquiria poderes mais amplos, como o de cobrar impostos.

Surgimento e evolução do Bill of Rights no Direito Inglês.

A partir do século XII a Inglaterra passou a adotar o sistema jurídico conhecido como common Law, tomando os costumes como a fonte única ou mais importante do direito, como fundamento básico da

Surgimento e evolução do Bill of Rights no Direito Inglês

A partir do século XII a Inglaterra passou a adotar o sistema jurídico conhecido como common Law, tomando os costumes como a fonte única ou mais importante do direito, como fundamento básico da

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Bill of rights

Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direito individual dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra em

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e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra... de Orange. O Bill of Rights reduzia o poder do monarca, instituindo a monarquia constitucional em ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 171389 ES 2010/0081499-0 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: diretrizfundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda [àConstituição dos Estados Unidos da América], que compõe o"Bill ofRights"norte-americano" (STF, HC 94.082-MC/RS, Rel. Min. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). 3. "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ouparlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado -ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 -RTJ 176/805-806)-, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe sãoconstitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncioe de não produzir provas contra si própria" (RTJ 141/512, Rel. Min.CELSO DE MELLO). 4. Nos termos do art. 5.º , inciso LXIII , da Carta Magna "o presoserá informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e deadvogado". Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios,deve ser interpretada de forma extensiva, e engloba cláusulas aserem expressamente comunicadas a quaisquer investigados ouacusados, quais sejam: o direito ao silêncio, o direito de nãoconfessar, o direito de não produzir provas materiais ou de cederseu corpo para produção de prova etc. 5. É atípica a conduta de se atribuir falsa identidade peranteautoridade policial com o intuito de ocultar antecedentes criminais,pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º ,inciso LXIII , da Constituição Federal , que não configura o crimedescrito no art. 307 do Código Penal . Precedentes. 6. Habeas corpus concedido, para absolver o Paciente do crime defalsa identidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 188141 AL 2010/0193246-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988, diretrizfundamental proclamada, desde 1791, pela Quinta Emenda [àConstituição dos Estados Unidos da América], que compõe o"Bill ofRights"norte-americano" (STF, HC 94.082-MC/RS, Rel. Min. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). 3. "Qualquer pessoa que sofra investigações penais, policiais ouparlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado -ainda que convocada como testemunha (RTJ 163/626 -RTJ 176/805-806)-, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe sãoconstitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncioe de não produzir provas contra si própria" (RTJ 141/512, Rel. Min.CELSO DE MELLO). 4. Nos termos do art. 5.º , inciso LXIII , da Carta Magna "o presoserá informado de seus direitos, entre os quais o de permanecercalado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e deadvogado". Tal regra, conforme jurisprudência dos Tribunais pátrios,deve ser interpretada de forma extensiva, e engloba cláusulas aserem expressamente comunicadas a quaisquer investigados ouacusados, quais sejam: o direito ao silêncio, o direito de nãoconfessar, o direito de não produzir provas materiais ou de cederseu corpo para produção de prova etc. 5. É atípica a conduta de se atribuir falsa identidade peranteautoridade policial com o intuito de ocultar antecedentes criminais,pois se trata de hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º ,inciso LXIII , da Constituição Federal , que não configura o crimedescrito no art. 307 do Código Penal . Precedentes. 6. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, émedida excepcional e, na espécie, mostra-se prematuro o encerramentoda persecução penal, quanto ao delito de associação para o tráfico.Circunstância, aliás, que demandaria inadmissível dilaçãoprobatória. 7. A tese relativa ao defeito insanável contido no despacho querecebeu a denúncia, por inobservância do disposto no art. 28 doCódigo de Processo Penal, e o pedido de expedição de alvará desoltura em favor do Paciente encontram-se prejudicados. O Tribunal aquo deferiu esses pedidos. 8. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, parcialmenteconcedida, tão somente para determinar o trancamento da ação penalquanto ao crime de falsa identidade atribuído ao Paciente....

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