Necrófilo em Todos os documentos

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - UM DESTES COM VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INDÍCIOS DA AUTORIA - MATERIALIDADE PROVADA IN DUBIO PRO SOCIETATE PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO UNÂNIME. Existindo prova da materialidade dos delitos e indícios da participação do Recorrido, conhecido como um dos "irmãos necrófilos de Nova Friburgo" nos fatos descritos na denúncia, merece reforma a decisão atacada, para pronunciar o réu como requerido no recurso ministerial. Há que levar em conta que existem nos autos inúmeros indícios apontando o ora recorrido como agente ativo dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, e, ainda que não existam, até a presente data testemunhas oculares do crime, estes indícios são mais do que. suficientes pga autorizar a pronúncia do mesmo, por que nesta fase processual, impera o princípio in dubio pro societate. Sua custódia cautelar se faz necessária a fim de garantir a efetiva aplicação da Lei penal, bem como, a paz social na Comarca de origem, onde o acusado causou pavor à sociedade local cometendo bárbaros crimes.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL. BUSCA E APREENSÃO EM UNIVERSIDADES E ASSOCIAÇÕES DE DOCENTES. PROIBIÇÕES DE AULAS E REUNIÕES DE NATUREZA POLÍTICA E DE MANIFESTAÇÕES EM AMBIENTE FÍSICO OU VIRTUAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADPF JULGADA PROCEDENTE. 1. Nulidade das decisões da Justiça Eleitoral impugnadas na presente ação. Inconstitucionalidade de interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504 /1997 que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, recolhimento de documentos, interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e coleta irregular de depoimentos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação de pensamento nos ambientes universitários ou equipamentos sob administração de universidades púbicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos. 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO SEGURADO – AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – ART. 966 , VII , CPC – PROVA NOVA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO NA INTEGRALIDADE – FALTA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – PROVA NOVA NÃO EVIDENCIADA – QUESTÃO DISCUTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO – DOCUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. “Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso”. (STJ - Quarta Turma - AgRg no Ag XXXXX/RJ - Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgado em 20/11/2007 – DJe do dia 11/02/2008) 2. A pretensão é na verdade a reapreciação da matéria, que deveria ter sido suscitada no momento e por meios processuais próprios, julga-se improcedente a Ação Rescisória, porque utilizada como sucedâneo recursal.