Falta Grave do Empregador

A doutrina brasileira indica os requisitos indispensáveis à configuração da falta grave do empregador, que pode acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na formação da justa causa empresarial, há aproximações em face da justa causa obreira, isto é, pressupostos comuns a ambas as situações. Assim, certos requisitos, reputados imprescindíveis para o reconhecimento da falta grave do empregado, também o são para a configuração da justa causa do empregador. Como exemplos, têm-se a tipicidade da conduta faltosa e a gravidade, além da adequação entre a falta e a penalidade. Ausente qualquer desses elementos fica impossível o reconhecimento da rescisão indireta.

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Wilson Seabra, Advogado
há 2 anos

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RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é …
Jb Admin
há 11 anos

Falta grave do empregador

A doutrina brasileira indica os requisitos indispensáveis à configuração da falta grave do empregador, que pode acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na formação da justa causa…
Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Grave do Empregador"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00002638720145020025 SP 00002638720145020025 A28 (TRT-2)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A rescisão indireta corresponde à falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00022966220125020464 SP 00022966220125020464 A28 (TRT-2)
Jurisprudência11/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A rescisão indireta corresponde à falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00105437720155010036 (TRT-1)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A falta caracterizadora da rescisão indireta há de ser muito grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. O mero descumprimento de obrigações acessórias, como a supressão do auxílio alimentação não configura falta grave do empregador. Apelo não provido.
00020791420165110016 (TRT-11)
Jurisprudência05/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. VERBAS RESCISÓRIAS. Havendo patente descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, mormente quanto ao regular pagamento dos salários e recolhimento de parcelas de FGTS e INSS, o reconhecimento da falta grave do empregador e consequente rescisão indireta do contrato de trabalho são medidas que se impõem. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00105437720155010036 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A falta caracterizadora da rescisão indireta há de ser muito grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. O mero descumprimento de obrigações acessórias, como a supressão do auxílio alimentação não configura falta grave do empregador. Apelo não provido.
00105807720135110010 (TRT-11)
Jurisprudência27/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O acúmulo de funções se configura quando o trabalhador exerce, de forma habitual e simultânea, funções paralelas que não são objeto do seu contrato de trabalho, o que ficou demonstrado no caso dos autos. Assim, deve ser mantida a sentença que deferiu o plus salarial e reconheceu a rescisão indireta, tendo em vista que obrigar o empregado a executar serviços alheios ao seu contrato de trabalho configura falta grave do empregador. Recurso conhecido, mas desprovido.
Recurso Ordinário RO 00011956720125010512 RJ (TRT-1)
Jurisprudência05/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO HABITUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O Atraso habitual no pagamento dos salários caracteriza a falta grave do empregador, nos moldes do artigo 483 d, da CLT .
01339007020095240002 (TRT-24)
Jurisprudência14/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta constitui-se em denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Enquadra-se no tipo legal o ato suficientemente grave praticado pelo empregador que venha a impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Logo, para a rescisão do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da Consolidação das Leis do Trablho, faz-se necessário que haja a violação de um dever jurídico que, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, não ficou demonstrada a ocorrência de descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador de forma a justificar um ato faltoso que enseje a rescisão indireta. Pelo contrário, o que restou cristalinamente demonstrado nos autos é que o recorrente estava insatisfeito com o serviço e pediu demissão. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. ...
01339007020095240002 (TRT-24)
Jurisprudência18/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta constitui-se em denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Enquadra-se no tipo legal o ato suficientemente grave praticado pelo empregador que venha a impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Logo, para a rescisão do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da Consolidação das Leis do Trablho, faz-se necessário que haja a violação de um dever jurídico que, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, não ficou demonstrada a ocorrência de descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador de forma a justificar um ato faltoso que enseje a rescisão indireta. Pelo contrário, o que restou cristalinamente demonstrado nos autos é que o recorrente estava insatisfeito com o serviço e pediu demissão. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. ...
00258896520145240003 (TRT-24)
Jurisprudência21/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que o ato praticado pelo empregador seja suficientemente grave a impossibilitar a continuidade da prestação laboral, pois o princípio da continuidade da relação de trabalho deve ser aplicado para ambas as partes, de forma que apenas as faltas capazes de tornar insustentável o prosseguimento do liame é que podem autorizar o rompimento do vínculo.Assim, não havendo prova, sequer indícios, de prática de falta grave pelo empregador, não se justifica o reconhecimento da rescisão indireta vindicada. Recurso desprovido.
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