Falta Grave do Empregador

A doutrina brasileira indica os requisitos indispensáveis à configuração da falta grave do empregador, que pode acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Na formação da justa causa empresarial, há aproximações em face da justa causa obreira, isto é, pressupostos comuns a ambas as situações. Assim, certos requisitos, reputados imprescindíveis para o reconhecimento da falta grave do empregado, também o são para a configuração da justa causa do empregador. Como exemplos, têm-se a tipicidade da conduta faltosa e a gravidade, além da adequação entre a falta e a penalidade. Ausente qualquer desses elementos fica impossível o reconhecimento da rescisão indireta.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021236-33.2018.5.04.0004

do acórdãoAcórdão 2ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Os constantes atrasos... enquadrados na hipótese da alínea "d" do art. 483 da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011862-33.2019.5.18.0015 GO 0011862-33.2019.5.18.0015

DA CONCEIÇÃO DA SILVA EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Forma de cessação indireta do pacto... que se enquadre em uma das hipóteses descritas no art. 483 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020779-29.2018.5.04.0124

do acórdãoAcórdão 11ª Turma RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Hipótese em que há comprovação de descumprimento... de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 458-21.2013.5.12.0028

Brandão RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. PRECONCEITO RACIAL. FALTA GRAVE.... Nesse contexto, diante da gravidade e reiteração da conduta delineada, é …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000941-70.2018.5.02.0017 SP

DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A justa causa apta a rescindir o contrato... de trabalho, quer a praticada pelo empregado, quer a efetivada pelo empreg…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0000646-50.2017.5.10.0021 DF

- 26/6/2020 RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho é... pelo empregador (art. 483 da CLT ). Para sua configuração, mister que a falta

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20253-19.2018.5.04.0203

DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Não merece ser provido...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 418-62.2014.5.04.0663

/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS... de que a ausência de recolhimentos dos depósitos de FGTS constitui falta grave do emp…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00243673520165240002

00243673520165240002 2ª Turma LEONARDO ELY FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO INDIRETA... RECONHECIDA. A justa causa é a conduta dolosa ou culposamente grave de uma das …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020873-80.2018.5.04.0122

. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS E O ATRASO E INADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência..., configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos …
Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Grave do Empregador"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00002638720145020025 SP 00002638720145020025 A28 (TRT-2)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A rescisão indireta corresponde à falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00022966220125020464 SP 00022966220125020464 A28 (TRT-2)
Jurisprudência11/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A rescisão indireta corresponde à falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade da relação de emprego.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00105437720155010036 (TRT-1)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A falta caracterizadora da rescisão indireta há de ser muito grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. O mero descumprimento de obrigações acessórias, como a supressão do auxílio alimentação não configura falta grave do empregador. Apelo não provido.
00020791420165110016 (TRT-11)
Jurisprudência05/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. VERBAS RESCISÓRIAS. Havendo patente descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais, mormente quanto ao regular pagamento dos salários e recolhimento de parcelas de FGTS e INSS, o reconhecimento da falta grave do empregador e consequente rescisão indireta do contrato de trabalho são medidas que se impõem. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00105437720155010036 RJ (TRT-1)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A falta caracterizadora da rescisão indireta há de ser muito grave a ponto de tornar insuportável a continuidade da relação de emprego. O mero descumprimento de obrigações acessórias, como a supressão do auxílio alimentação não configura falta grave do empregador. Apelo não provido.
00105807720135110010 (TRT-11)
Jurisprudência27/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. O acúmulo de funções se configura quando o trabalhador exerce, de forma habitual e simultânea, funções paralelas que não são objeto do seu contrato de trabalho, o que ficou demonstrado no caso dos autos. Assim, deve ser mantida a sentença que deferiu o plus salarial e reconheceu a rescisão indireta, tendo em vista que obrigar o empregado a executar serviços alheios ao seu contrato de trabalho configura falta grave do empregador. Recurso conhecido, mas desprovido.
Recurso Ordinário RO 00011956720125010512 RJ (TRT-1)
Jurisprudência05/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ATRASO HABITUAL NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O Atraso habitual no pagamento dos salários caracteriza a falta grave do empregador, nos moldes do artigo 483 d, da CLT .
01339007020095240002 (TRT-24)
Jurisprudência14/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta constitui-se em denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Enquadra-se no tipo legal o ato suficientemente grave praticado pelo empregador que venha a impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Logo, para a rescisão do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da Consolidação das Leis do Trablho, faz-se necessário que haja a violação de um dever jurídico que, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, não ficou demonstrada a ocorrência de descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador de forma a justificar um ato faltoso que enseje a rescisão indireta. Pelo contrário, o que restou cristalinamente demonstrado nos autos é que o recorrente estava insatisfeito com o serviço e pediu demissão. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. ...
01339007020095240002 (TRT-24)
Jurisprudência18/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A rescisão indireta constitui-se em denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Enquadra-se no tipo legal o ato suficientemente grave praticado pelo empregador que venha a impossibilitar a continuidade do contrato de trabalho. Logo, para a rescisão do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da Consolidação das Leis do Trablho, faz-se necessário que haja a violação de um dever jurídico que, por sua natureza grave, torne penosa, difícil ou insuportável a continuidade do contrato de trabalho. In casu, não ficou demonstrada a ocorrência de descumprimento de obrigações contratuais essenciais por parte do empregador de forma a justificar um ato faltoso que enseje a rescisão indireta. Pelo contrário, o que restou cristalinamente demonstrado nos autos é que o recorrente estava insatisfeito com o serviço e pediu demissão. Recurso a que se nega provimento, por unanimidade. ...
00258896520145240003 (TRT-24)
Jurisprudência21/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: RESCISÃO INDIRETA - PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO. Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que o ato praticado pelo empregador seja suficientemente grave a impossibilitar a continuidade da prestação laboral, pois o princípio da continuidade da relação de trabalho deve ser aplicado para ambas as partes, de forma que apenas as faltas capazes de tornar insustentável o prosseguimento do liame é que podem autorizar o rompimento do vínculo.Assim, não havendo prova, sequer indícios, de prática de falta grave pelo empregador, não se justifica o reconhecimento da rescisão indireta vindicada. Recurso desprovido.
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