Criminalidade

Criminalidade

Qualidade ou condição de criminoso: criminalidade do ato. Circunstância que envolve o ato ilícito, dando-lhe o caráter de infração penal. Grau do crime.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0012996-02.2011.8.17.0000 PE 0012996-02.2011.8.17.0000

DO DESEMBARGADOR RELATOR. 1ª Câmara Criminal 176 Fausto de Castro Campos HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA... DE AUTORIA. VALORAÇÃO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA. CLAMOR …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0057291-39.2004.8.11.0000 57291/2004

Habeas Corpus HC 00572913920048110000 57291/2004 Habeas Corpus PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 11/03/2005 - 11/3/2005 DR. RUI... ESPONTÂNEO DO BENEFICIÁRIO - CRIMINALIDADE - COMPORTAMENTO DO PACIENTE - …
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 493941 PB 2019/0046186-3 (STJ)
Jurisprudência28/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EFEITOS GENÉRICOS DA CRIMINALIDADE. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93 , IX , da Constituição Federal , é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. 2. Fundamentos ancorados na gravidade abstrata do delito de tráfico, nos genéricos efeitos da criminalidade e em elementos que não desbordam das próprias elementares do tipo penal não configuram justificativas aptas à elevação da basilar. 3. Muito embora se admita que a apreensão de relevante quantidade de droga possa, por si só, justificar a elevação da pena-base do delito de tráfico em patamar superior ao padrão de 1/6, se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial. 4. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1106967 SP 2017/0128918-6 (STJ)
Jurisprudência22/09/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NÃO DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. FIXADO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em concreto, levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa, entende-se que estas circunstâncias, e mais: 8,1g de crack e o fato de não demonstrar atividade lícita, não se prestam a afastar por completo a benesse, devendo o acórdão ser reformado. 2. Assim, considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não havendo outras circunstâncias que denotem que o recorrente se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa, associadas ao fato de ser primário e possuir bons antecedentes, entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3, ao caso em tela. 3. O recorrente foi condenado pelo tráfico na forma privilegiada, sendo que a definição do modo inicial de cumprimento da pena deve estar atrelada à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP , que, no caso, foram consideradas favoráveis. Sendo, assim, entendo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, sobretudo quando não expressiva a quantidade de entorpecente apreendida, faz jus o recorrente a fixação do regime aberto e a substituição da pena, por serem adequados à prevenção e à reparação do delito em tela. 4. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 814940 RJ (STF)
Jurisprudência17/12/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: GRATIFICAÇÃO DE REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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