Criminalidade

Criminalidade

Qualidade ou condição de criminoso: criminalidade do ato. Circunstância que envolve o ato ilícito, dando-lhe o caráter de infração penal. Grau do crime.

Decreto nº 8.048, de 11 de julho de 2013

Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.

Decreto nº 58.882, de 8 de fevereiro de 2013

Institui, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo Gestor para monitoramento e supervisão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, o Estado de São Paulo e o Ministério Público do…
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Decreto nº 10.186 de 20 de dezembro de 2006 da Bahia
Legislação20/12/2006Governo do Estado da Bahia
Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.
de polícia administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública, executando ações policiais ostensivas, preventivas, repressivas e de investigação criminal, bem como o policiamento em todo o território..., capacitação e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis e policiais militares; VI - realizar perícias criminalísticas e médico-legais e a identificação civil e criminal; VII - exercer.... - Coordenação de Projetos; 1.3. - Coordenação de Ensino. 2 - Diretoria de Avaliação Operacional: 2.1. - Coordenação de Avaliação; 2.2. - Coordenação de Estatística e Análise Criminal. 3 - Diretoria...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nas Leis nos 9.006, de 04 de fevereiro de 2004, 9.289, de 20 de dezembro de 2004, 9.436, de 23 de março de 2005, e 9.439, de 11 de abril de 2005, D E C R E T A Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, que com este se pública. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.572, de 27 de j
Artigo 24 do Decreto nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006 da Bahia
Artigos20/12/2006Governo do Estado da Bahia
Art. 24 - Ao Departamento de Crimes contra a Vida, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica, compete:
necessários ao funcionamento das unidades que integram sua estrutura; V - elaborar mapas, gráficos e demonstrativos da atuação policial, identificando os pontos críticos, para efeito de prevenção e controle da criminalidade...custodiados e suspeitos; 8 - elaborar relatórios. c) pelo Serviço de Investigação: 1 - registrar ocorrências policiais; 2 - proceder à investigação de locais de riscos policiais, localizar pessoas, controlar a criminalidade
I - apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física e a tranqüilidade das pessoas; II - acompanhar o desempenho das Delegacias que integram sua estrutura; III - recomendar e sugerir ações e métodos para melhoria do desempenho da atividade policial; IV - promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das unidades que integram sua estrutura; V - elaborar mapas, gráficos e demonstrativos da atuação policial, identific
Lei nº 12.371 de 21 de dezembro de 2011 da Bahia
Legislação21/12/2011Governo do Estado da Bahia
Institui o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade no Estado da Bahia, estabelece regras para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial, e dá outras providências.
utilizado para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade, objetivando propiciar aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral uma avaliação adequada... da qualidade do desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidade. § 1º - O Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade representa o resultado objetivado... pela Política de Segurança Pública do Estado na redução do número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI. § 2º - Os Indicadores de Controle de Criminalidade representam ou quantificam...
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas, a ser utilizado para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade, objetivando propiciar aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidad
Artigo 1 da Lei nº 12.371 de 21 de Dezembro de 2011 da Bahia
Artigos21/12/2011Governo do Estado da Bahia
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas, a ser utilizado para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade, objetivando propiciar aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidade.
§ 1º - O Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade representa o resultado objetivado pela Política de Segurança Pública do Estado na redução do número de Crimes Violentos Letais Intencionais -...CVLI. § 2º - Os Indicadores de Controle de Criminalidade representam ou quantificam o desempenho de um processo, serviço ou produto, sob a ótica da produtividade, qualidade, efetividade ou capacidade,...Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.
§ 1º - O Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade representa o resultado objetivado pela Política de Segurança Pública do Estado na redução do número de Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI. § 2º - Os Indicadores de Controle de Criminalidade representam ou quantificam o desempenho de um processo, serviço ou produto, sob a ótica da produtividade, qualidade, efetividade ou capacidade, definíveis em função de seu impacto e relevância para o Indicador Estratégico de Criminalidade. §
Artigo 3 da Lei nº 12.371 de 21 de Dezembro de 2011 da Bahia
Artigos21/12/2011Governo do Estado da Bahia
Art. 3º - No âmbito do Sistema ora instituído serão definidas metas quadrienais e anuais para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade.
§ 1º - A meta quadrienal para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, e norteará a definição das metas...anuais compreendidas no quadriênio. § 2º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida...deverão ser perseguidas de forma integrada pela Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos em regime especial. § 5º - As metas para os indicadores de controle de criminalidade deverão ser definidas...
§ 1º - A meta quadrienal para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, e norteará a definição das metas anuais compreendidas no quadriênio. § 2º - A meta anual para o Indicador Estratégico e para os demais Indicadores de Controle de Criminalidade será estabelecida pelo Comitê Executivo do Pacto pela Vida, para o ano imediatamente seguinte, levando em consideração a meta quadrienal, excepcionando-
Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004
Legislação12/03/2004Presidência da Republica
Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL Artigo 1 Objetivo O objetivo da presente Convenção consiste em promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada... e a organismos intergovernamentais especializados na luta contra a criminalidade organizada; b) Repartir com outros Estados Partes, sistemática ou casuisticamente, este produto ou estes bens, ou os fundos... da Organização Internacional de Polícia Criminal, se tal for possível. 14. Os pedidos serão formulados por escrito ou, se possível, por qualquer outro meio capaz de produzir registro escrito, numa língua...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000; Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004; Considerando que a C
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