Artigo 1 da Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.767 de 23 de Março de 2020

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CIV-2).
Art. 1º Fica determinado que as passagens aéreas, bem como os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo estabelecido pela agência reguladora, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2).
§ 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o artigo 1º desta Lei.
§ 2º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição da passagem aérea ou do pacote de viagem.

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Abril de 2020

revogado o artigo 3º e seu parágrafo único , da Lei 8.767 de 23 de março de 2020. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor...Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Abril de 2020

.REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE... n° 8.767 de 23 de março de 2020. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua …

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