Habite-se

Certificado expedido pelas autoridades municipais, reconhecendo a obra como tendo sido concluída dentro das especificações e exigências legais, podendo ser habitada com segurança por qualquer pessoa.

Laila Farias, Advogado
há 2 meses

A dispensa do "habite-se" transfere a propriedade?

A dispensa do Habite-se transfere a propriedade? Como regularizar a edificação (obra) da minha casa? Cada Município... ou arquiteto; ART do profissional responsável pela obra; Certidão Detalhada e Ha…

É permitido condicionar o recebimento do "habite-se" à quitação de débitos tributários?

É permitido condicionar o recebimento do "habite-se" à quitação de débitos tributários? Por Brenda Alves. Quando é..., popularmente conhecido como “habite-se”. Por outro lado, os compradores já …
Carla Almeida, Advogado
há 2 meses

O que é "habite-se"?

O que é Habite-se? A Carta de Habite-se que também é conhecida como Certidão de Habite-se, Certidão de baixa.... Assim, no caso de compra e/ou venda do imóvel sem o habite-se, a edificação será …
Emmanuele Fronza, Advogado
há 3 meses

Dispensa do "habite-se" na regularização de casas térreas

Dispensa do "habite-se" na regularização de casas térreas Foi aprovado em Plenário na última terça-feira (09/07/2019... /1973). Esta alteração passa a desobrigar o proprietário de apresentar a …

O que fazer se o imóvel não possui escritura?

QUEM NÃO REGISTROU, NÃO É DONO!Quem comprou um imóvel – ou quer vender um – provavelmente já descobriu que muitos problemas deixam o bem irregular. A falta de documentação, está no topo dessa lista.

Andamento do Processo n. 0247558-81.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum - 10/05/2018 do TJAM

ADV: MARCELO ABDON SOUTO KIZEM (OAB 2138/AM), NELSON SAPHA KIZEM (OAB 245/AM), DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB5258/AM),MICHELLECRISTINELIMADECASTRO (OAB 3997/AM) - Processo 0247558-81.2009.8.04.0001…

Imóvel sem habite-se: o que fazer?

Em um dos artigos escritos trouxe o problema acerca de imóveis irregulares e como realizar a regularização . Nele, mencionava alguns dos problemas enfrentados pelos novos compradores e um deles…

Imóveis irregulares? Saiba como regularizar!

Há pouco tempo escrevi 02 artigos que renderam muitas dúvidas, um tratava sobre o passo a passo do registro da propriedade de imóveis urbanos e o segundo artigo versava acerca de p erguntas…

Taxa de Evolução de Obra é ilegal?

Após a entrega do habite-se, quando é feito o contrato de financiamento do mutuário ocorre a inserção da “taxa de juros da obra” que corresponde a taxa de juros cobrada da construtora pelo banco…

Andamento do Processo n. 2016.015594-0 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.015594-0 - MOSSORÓ/1ª VARA CÍVEL. Apelante: Natanael Santiago de Lima e outro. Advogado: Francinilson de Oliveira Moura. Apelada: Habite-se Construções e Empreendimentos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Habite-se"
Lei n. 13.865/19 - Dispensa de "Habite-se" em determinados casos e a facilitação na regularização de imóveis
Artigos19/08/2019Shana
Nova Lei trata sobre dispensa de “Habite-se” para casas de famílias de baixa renda Novidade no Direito Imobiliário foi a publicação da Lei n. 13.865/19, em 09 de agosto de 2019, que trata da dispensa do “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 05 anos, predominantemente da população de baixa renda. O “habite-se” é a autorização dada pela prefeitura pra a ocupação de uma moradia. Já a averbação é a inclusão na matrícula do imóvel de quaisquer alter...
Agravo de Instrumento Cv AI 10024123208407002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MOROSIDADE NA ENTREGA DO "HABITE-SE"- CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE. - A morosidade na obtenção do "habite-se" junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, é da construtora a obrigação de diligenciar junto ao órgão competente para que a certidão de baixa e "habite-se" seja expedida dentro do prazo fixado por ela mesma no contrato de adesão. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE ENTREGA DE CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE POR PARTE DA CONSTRUTORA - IMPOSSIBIILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO. 1. A emissão de certidão de baixa e habite-se de construção de imóvel é ato administrativo decorrente do poder de polícia do Estado, não podendo ser transferida a exigência da entrega para o particular. 2. Não obstante o alegado atraso na entrega do imóvel e do seu habite-se, se comprovada à responsabilidade da construtora agravada, deve esta responder pelos supostos danos suportados pelos adquirentes e não de exigência que não compete a ela cumprir. 3. Recurso conhecido e não provido.
Apelacao Civel APC 20120111570169 DF 0043264-78.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: AVERBAÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE” DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE”. ABUSIVIDADE. ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE “HABITE-SE”. 1. As construtoras têm a obrigação de, após a concessão da carta de “habite-se” pela Administração, requerer a averbação da construção das edificações, para efeito de individualização e discriminação das unidades (art. 44 , da Lei nº 4.591 /64), possibilitando, assim, e conforme os termos contratuais, que a consumidora adquira financiamento nas instituições bancária para quitar a última parcela do contrato. Por conseguinte, se o financiamento é liberado somente após a averbação da carta de “habite-se” no competente cartório imobiliário, as construtoras não podem cobrar os encargos moratórios do comprador do imóvel, enquanto não procederem à referida averbação, já que a mora das construtoras é que acarretaram a mora da consumidora. 2. Apelo não provido.
Apelação Cível APC 20120111637794 (TJ-DF)
Ementa: HABITE-SE. I – Anulado o acórdão em reclamação apresentada perante o Conselho Especial, procede-se a novo julgamento da causa. II – Declarada a inconstitucionalidade de expressões dos arts. 15, 16, inc. III, da Lei Distrital 4.457/09, é inviável a concessão de licença de funcionamento quando não há carta de habite-se. Inexiste abuso ou excesso de poder, pois a recusa à outorga de alvará está lastreada em requisito imprescindível. Denegada a segurança. III – Apelação desprovida.
Apelação Cível AC 6712845200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência08/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO DE HABITE-SE. O alvará de habitação não se confunde com o termo de verificação de obras inscrito no inc V, art. 18 , da Lei nº 6.766 , de 1979. Provimento parcial do recurso, apenas para deferir o postulado benefício da gratuidade processual .
APELAÇÃO APL 00890791220058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/08/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IMÓVEL AINDA EM CONSTRUÇÃO E SEM HABITE-SE. LEGALIDADE DA INSTALAÇÃO. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI Nº 4591 /64. REGULARIDADE DA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS REALIZADA SOMENTE APÓS O HABITE-SE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou improcedente o pedido, julgando procedente o pedido da reconvenção, condenando o autor a pagar ao Condomínio os débitos vencidos e vincendos das cotas condominiais. Permissão legal para a instalação do condomínio em edificações a serem construída ou em construção. Exegese do art. 9º da Lei 4591 /64. Falta de habite-se não é óbice legal para a instalação do condomínio.Cobranças condominiais efetuadas somente a partir do habite-se. Habite-se concedido em 28 de junho de 2005. Cobrança de cota condominial iniciada somente em julho de 2005. Regularidade da cobrança. Recurso improvido.
Agravo de Instrumento AGI 20140020024210 DF 0002433-20.2014.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: CARTA DE HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO. RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCESSÃO DE HABITE-SE. 1.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VÍCIOS EM CARTA DE HABITE-SE, EXPEDIDA SEGUNDO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS, AFASTA-SE A EFICÁCIA DE ATO DE ANULAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO. 2.AREALIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO E SISTEMA VIÁRIO NÃO ENSEJA ÓBICE PARA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
EMB. INFRINGENTES NA APC AC 19980110759223 DF (TJ-DF)
Ementa: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE "HABITE-SE". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE "ATÉ A DATA DA CONCESSÃO E EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE". CABIMENTO. 1. É DEVIDA A MULTA PREVISTA NO CONTRATO, PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, EXIGÍVEL ATÉ A DATA DA CONCESSÃO E EMISSÃO DA CARTA DE "HABITE-SE", COMO MEIO COATIVO A QUE A RÉ ENVIDE ESFORÇOS PARA A CONCESSÃO DA MESMA, MORMENTE SE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NA OUTORGA DA REFERIDA AUTORIZACAO, SE DEU PORQUE A CONSTRUTORA ALTEROU A OBRA, EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO INICIALMENTE APROVADO. 2. RECURSO IMPROVIDO
Remessa de Ofício RMO 20150110116277 (TJ-DF)
Ementa: EMISSÃO DE CARTA DE HABITE-SE. CONCESSÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A Administração Pública emitiu alvará de construção em favor do empreendimento, com autorização para edificação de 65.702,78m2 e ao término da obra, foi negada a carta de habite-se em virtude de suposto acréscimo construtivo. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2008, não pode a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. Não se mostra razoável a conduta da Administração Pública, na medida em que somente depois do autor ter cumprido todas as exigências necessárias feitas pela própria Administração Pública, construído um empreendimento de grande porte ter negada a emissão da carta de habite-se. A alegação de vícios no projeto já aprovado pela Administração Pública, com a concessão de alvará de construção, não pode servir de óbice à expedição de carta de habite-se. Remessa necessária desprovida.
10088460420158260506 SP 1008846-04.2015.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência21/09/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO HABITE-SE - Compromisso de compra e venda de imóvel na planta - Pedido formulado sob o fundamento de que a ré se recusou a entregar o habite-se, a fim de viabilizar o financiamento imobiliário - Alegação inverídica e contrária à prova documental produzida nos autos - Entrega do habite-se prevista no contrato para 30/06/2014 - Certidão emitida em 01/07/2014 - Notificação expedida pela ré em 24/02/2015, informando à autora que houve recusa do agente financeiro na concessão do financiamento em razão de restrição em seu nome - Ausência de provas de que a autora regularizou a situação e tentou obter o financiamento e que este fora obstado pela falta de habite-se - Inércia da compradora na quitação do contrato, que acarretou a rescisão e a restituição das parcelas pagas mediante depósito em consignação - O não levantamento do valor depositado não afasta a extinção da relação jurídica - Eventual discordância da autora com relação à restituição deve ser discutida em ação autônoma - Improcedência do pedido inicial que fica mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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