Art. 3, inc. II, "o" da Lei 8448/92

Lei nº 8.448 de 05 de Fevereiro de 7460

Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
o) gratificação prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5534 SP 1995/0013561-2

FUNCIONALISMO. SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. - TETO REMUNERATORIO. LEGITIMIDADE DA SUA IMPOSIÇÃO POR LEI MUNICIPAL (LEI 10.430 /1988-SP) CONFORMADA A REGRA DOS ARTS. 37 , XI , E 39 , PAR.1 ., DA CF …

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5534 SP 1995/0013561-2

FUNCIONALISMO. SERVIDOR ESTADUAL. PROVENTOS. TETO REMUNERATORIO. LEGITIMIDADE DA SUA IMPOSIÇÃO POR LEIMUNICIPAL (LEI 10.430/1988-SP) CONFORMADA A REGRA DOS ARTS. 37, XI,E 39, PAR. 1., DA CF, CC. O …