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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 05 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. I, "a" da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

a) canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;

Resumo. Informativo 559 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 559 DO STJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO FUNDADA NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014909520148260019 SP 1001490-95.2014.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000132168 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001490-95.2014.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

Pg. 507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2014

reformada a decisão exarada às fls. 20/21, argumentando que a penhora on line atingiu verba de caráter alimentar, fruto de seu trabalho autônomo, alegando, ainda, a ocorrência de prescrição

Pg. 506. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2014

LINDENBOJM - Agravante: Newton Russo (Espólio) - Agravado: Lydia Aleotti - Interessada: MARIA THEREZA RUSSO -Interessado: GUILHERME MATHEUS RUSSO - Interessado: ARTHUR ANTONIO RUSSO - DESPACHO Agravo

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2014

olvide, outrossim, o teor do artigo 23, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.977/1995 que, em tese, garante a gratuidade da veiculação do programa da autora. De outra banda, evidencia-se o “periculum in

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231676 SC 2003.023167-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231684 SC 2003.023168-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

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