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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 27 da Lei nº 5.194 de 09 de Setembro de 1965

Art. 27, "a" da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:

a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;

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